RESUMO DO RELATÓRIO PRÉVIO DOS TRABAL=
HOS
DA CPI INSTALADA PARA PROCEDER AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DA CRI=
SE
FINANCEIRA DA EBAL
Presidente:
Deputado Estadu=
al
Arthur Oliveira Maia (PMDB)
Vice-Presidente:
Deputado Estadu=
al Jr.
Magalhães (DEM)
Relator:
Deputado Estadu=
al
Zé Neto (PT)
Membros titulares:
Deputado Estadu=
al
Álvaro Gomes (PCdoB)
Deputado Estadu=
al
Sandro Régis (PR)
Deputado Estadu=
al
Carlos Ubaldino (PSC)
Deputado Estadu=
al
Luiz Argolo (PP)
Deputado Estadu=
al
Yulo Oiticica (PT)
Membros suplentes:
Deputado Estadu=
al
Luis Augusto (PP)
Deputado Estadu=
al
Paulo Rangel (PT)
Deputado Estadu=
al
Sérgio Passos (PSDB)
Deputado Estadu=
al
Tarcízio Pimenta (DEM)
Bah=
ia,
Brasil, dezembro de 2007
1
– DO CONHECIMENTO DOS FATOS
Após o período de
transição de governo, averiguo-se que um dos emblemas do Esta=
do
da Bahia, a Cesta do Povo, passava por enormes dificuldades financeiras. No
início do ano de
=
Informou
que no decorrer de cinco anos ocorreu um crescente prejuízo acumulad=
o em
R$ 620 milhões, devido a dívidas trabalhistas, com fornecedor=
es,
inadimplência do cartão fornecido ao servidor público, o
“Credicesta”, por contratos irregulares na área da
engenharia, entre inúmeros outros fatores que levaram a essa
dívida.
=
Ressalta-se
que todos os dados averiguados pela atual gestão da Ebal, foram
também verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria
Geral do Estado que nortearam os trabalhos desta CPI com a
disponibilização de todos os seus relatórios de audito=
ria
acerca da Ebal.
A Ebal dispõe de uma estrutura de 424 lo=
jas
distribuídas em 356 municípios, sendo 45 na capital e 379 no
interior, e 05 Centrais de Distribuição localizadas em Salvad=
or,
Feira de Santana, Senhor do Bonfim, Vitória da Conquista e Buerarema=
.
A estatal encerrou as suas atividades nos
exercícios de
A Empresa mantinha suas atividades tendo em vis=
ta os
repasses de recursos realizados pelo Governo do Estado, feitos a tít=
ulo
de adiantamentos para aumento de capital e que não foram suficientes
para cobrir o saldo da conta de Prejuízos Acumulados entre 2002 e 20=
06.
Em 2002, o governo do estado repassou para Ebal=
R$
56.343.347,00; em 2003 foram R$ 58.097.509,00; em 2004 R$ 57.781.128,00; em
2005 R$ 62.453.583,00; e em 2006 R$ 76.568.073,00.
No exercício de
Através do Tribunal de Contas do Estado =
da
Bahia, em seus relatórios de auditoria dos anos de
Em seu relatório prévio das Conta=
s do
Estado da Bahia sobre o exercício de 2006, o Tribunal de Contas do
Estado apresentou algumas respostas à notificação feita
aos Diretores da Ebal, entre as quais que a queda no volume de vendas ocorr=
eu
diante da redução dos repasses para capital de giro, que foram
reduzidos ao longo dos últimos quatro anos, o que levou a uma
retração das entregas de mercadorias por parte dos fornecedor=
es e
conseqüente queda na oferta de produtos ao público consumidor da
rede.
No entanto, ao se observar a tabela acima, conc=
lui-se
imediatamente que não houve em qualquer momento diminuiç&atil=
de;o
do repasse do Governo do Estado a referida estatal, mas sim aumento.
A Ouvidoria Geral do Estado da Bahia tamb&eacut=
e;m no
decorrer de todos estes anos recebeu inúmeras denúncias acerc=
a da
crise financeira que se abatia sobre a Ebal e de possíveis fraudes
cometidas pelos seus diretores, gerentes e demais funcionário,
intensificadas a partir de outubro de 2006, como demonstram as queixas anex=
as
aos autos.
Quanto à imprensa, principalmente a escr=
ita,
trouxe à sociedade baiana, ao final de 2006, todo o andamento da
situação de falência que a Empresa Baiana de Alimentos
vinha enfrentando, o que fez com que houvesse uma maior pressão soci=
al
para a nova gestão governamental reerguer a estatal, visto a sua
função social.
O jornal “A Tarde” alertou, desde o=
utubro
de 2006, sobre a redução de mercadorias, a possibilidade de
suspensão de pedidos aos pequenos produtores, bem como demonstrou qu=
e a
Ebal não estava sendo considerada como estatal dependente, ainda que
pelo Estado da Bahia, recebendo recursos financeiros para pagamento de desp=
esas
com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.[1] Fato negado inicialmente pelos ex-diretores da=
Ebal,
mas posteriormente verificado pelo TCE, inclusive pela própria CPI
quando das oitivas de indiciados e testemunhas.
Assim, diante de todos os indícios destes
fatos, o deputado Yulo Oiticica (PT), ao 28º dia do mês de fever=
eiro
do corrente ano, requereu a criação da Comissão
Parlamentar de Inquérito para proceder à investigaç&at=
ilde;o
acerca da crise financeira da Empresa Baiana de Alimentos.
2 - DA INSTALAÇÃO E DO ANDAMENTO =
DA CPI
PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS ACERCA DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA
BAIANA DE ALIMENTOS S/A.
O requerimento para criação da
Comissão Parlamentar de Inquérito foi imediatamente avaliado =
pelo
procurador desta Casa Legislativa, Dr. Celso Luiz Braga de Castro, que ates=
tou
os pressupostos constitucionais para a sua existência e o núme=
ro
suficiente de adesão de parlamentares para a sua criaçã=
;o.
Dessa forma, em 20 de março de 2007,
terça-feira, foi instalada oficialmente a Comissão Parlamenta=
r de
Inquérito para investigar a crise financeira que se abateu sobre a
Empresa Baiana de Alimentos, sociedade anônima, cuja natureza
jurídica é de economia mista.
Sua instalação se deu dentro da
conformidade legal, uma vez que a Assembléia Legislativa do Estado da
Bahia possui competência não apenas de legislar, mas há
outra que lhe é inerente e essencial para constituir sua natureza de
Poder autônomo, porém, harmônico aos demais poderes: a
fiscalização dos atos do Poder Executivo e de entes
públicos ou privados que recebem recursos públicos.
As Comissões Parlamentares de Inqu&eacut=
e;rito
constituem importantes instrumentos para as Casas Legislativas exercer sua
competência constitucional, devendo funcionar de maneira que
ofereça à sociedade os resultados que esta espera.
Seu funcionamento se deu de forma apartid&aacut=
e;ria
para investigar fatos que macularam a Administração
Pública baiana e que foram passíveis de qualquer irresponsabi=
lidade
e improbidade administrativa, contribuindo, assim, para total transparência das con=
tas da
Ebal, à medida que revelava fatos e circunstâncias ao conhecim=
ento
público.
Examinar de modo
crítico a legislação aplicável ao caso sob
investigação também é obrigação d=
esta
CPI, bem como a intercessão junto aos órgãos
públicos responsáveis para sustar as irregularidades e/ou as
práticas lesivas que suas investigações identifiquem,
apontando ao Ministério Público Estadual os fatos que possam
caracterizar delitos ou prejuízo à Administração
Pública, para que esse órgão estatal possa promover a
responsabilidade civil e penal correspondente.
Nesse ínterim, na reunião inicial=
da
CPI ficou decidida a composição de seus membros titulares e
suplentes, quais sejam:
Deputado Arthur Maia (PMDB), como presidente da=
CPI;
Deputado Jr. Magalhães (DEM), como vice-presidente; Deputado Jos&eac=
ute;
Neto (PT), como relator e os Deputados Álvaro Gomes (PCdoB), Fernando
Torres (PRTB), Luiz Argolo (PR), Yulo Oiticica (PT) e Ângelo Coronel
(PL), como membros titulares. Como membros suplentes foram escolhidos os
deputados Luiz Augusto (PP); Paulo Rangel (PT); Sérgio Passos (PSDB)=
e
Tarcízio Pimenta (DEM).
Posteriormente o deputado Ângelo Coronel =
foi
substituído por Sandro Régis (PR), devido o seu impedimento
familiar de participar da CPI, já que possuía parente em prim=
eiro
grau como fornecedor da estatal investigada. Ainda, também o deputado
Fernando Torres foi substituído pelo Deputado Carlos Ubaldino (PSC),=
tendo
em vista dirigir uma comissão que ocorria no mesmo dia e horá=
rio
que a CPI.
Foram definidos os dias de quarta-feira para
realização das reuniões, com seu início à=
;s
10 horas, com tolerância de 15 minutos para verificação=
de
quórum, e que não ultrapassariam o horário regimental =
de 14h30m,
tendo em vista o funcionamento da sessão plenária
ordinária, da Casa Legislativa, nesta mesma hora.
Diante disso, e das reuniões se mostrarem
longas, retificou-se o horário inicial das reuniões para as 09
horas.
Determinou-se também que, quando houvesse
depoentes a serem ouvidos, o tempo de argüição de cada
membro seria de: 20 minutos para o presidente e demais membros titulares da
CPI; 40 minutos para o relator; 10 minutos para membros suplentes que
não estivessem na condição de titulares e para deputad=
os
não membros da comissão.
Quanto aos requerimentos á presidê=
ncia
da mesa, deveriam ser todos formulados por escrito e postos em
votação em plenária durante a reunião.
Desde a data de sua instauração, =
em 20
de março de
A CPI se empenhou em esclarecer as denún=
cias e
suspeitas de irregularidades que motivaram sua criação,
realizando trinta e três reuniões, entre administrativas e de
oitivas de trinta e dois indiciados e de testemunhas.
Os trabalhos contaram com a
participação de servidores do Assembléia Legislativa, =
com
uma equipe técnica de apoio para a CPI formada por auditores do TCE e
procuradores da Casa Legislativa, e de órgãos da
Administração Pública Federal, como a Controladoria Ge=
ral
da União. A equipe contou também com a presença do
Ministério Público Estadual na reta final das investiga&ccedi=
l;ões,
o que trouxe novos rumos aos trabalhos.
Parte das investigações foi reali=
zada
com base nos relatórios de auditorias realizadas em anos anteriores =
pelo
Tribunal de Contas do Estado e também com base dos relatórios=
n.
09/2007, n. 13/2007, n. 15/2007 feitos pela da Auditoria Geral do Estado.
Ainda, farta documentação foi ana=
lisada,
como inúmeros contratos da Ebal com terceiros, notas fiscais,
balancetes, tabelas de preços, entre outros.
Julgou-se necessário realizar a quebra d=
os
sigilos fiscal, bancário e de dados telefônicos de alguns
indiciados para utilizá-los como meio probatório de
possível esquema de fraude. A Controladoria Geral da União
trabalhou sobre a base de dados dos sigilos bancários, cujo rastream=
ento
de contas correntes e transferências financeiras evidenciou liga&cced=
il;ões
suspeitas entre alguns investigados.
Registra-se que os dados da quebra dos sigilos
bancários requeridos chegaram com informações e docume=
ntos
incompletos e insuficientes, o que dificultou a análise, em especial=
os
relativos às informações bancárias dos envolvid=
os.
Contudo, foram suficientes para comprovar irregularidades e relacionamentos
entre indicados, diversas vezes negados em seus depoimentos.
Personagens importantes do episódio foram
convocados a prestar esclarecimentos à CPI, sendo que todos os
depoimentos se deram publicamente. No total, trinta e duas oitivas foram
realizadas no Plenário da Comissão e trouxeram pistas importa=
ntes
para as investigações, como no caso do Sr. José Gomes,
representante da Comasa Construções Ltda. onde restou comprov=
ado
um esquema de fraude de notas fiscais que resultou em seu pedido de
prisão preventiva ao Ministério Público Estadual.
Contudo, observou-se, também, que alguns
depoimentos não foram tão elucidativos diante do comportament=
o de
alguns dos depoentes que se eximiram de pronunciar a verdade, tendo sido re=
querido
o pedido de indiciamento ao Ministério Público Estadual por f=
also
testemunho dos Srs. Cosme Bispo dos Santos, Juthay Cosme e Ednaldo Casaes. =
Esta CPI chega às suas conclusões
prévias neste relatório, após investigar e apurar
denúncias, elucidando os indícios que apontavam para a
existência de crimes e irregularidades administrativas.
A auditoria instaurada na Auditoria Geral do Es=
tado
da Bahia deixa clarividente a importância da atuação
parlamentar neste episódio. As medidas tomadas por este
órgão, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado e
Ministério Público Estadual, convergem na direçã=
;o
das investigações realizadas pela CPI e vão ao encontro
das conclusões apontadas neste relatório prévio.
Esse procedimento continuará a produzir
resultados mesmo depois de findos os trabalhos da CPI, pois as
recomendações que saem deste relatório são de
caráter imprescindível para a realização de uma=
boa
prestação do serviço público.
Os reflexos na principal instituiç&atild=
e;o
investigada, a Empresa Baiana de Alimentos são notórios, entr=
e os
quais a rescisão contratual da Ebal perante a Organizaç&atild=
e;o
do Auxílio Fraterno (OAF), a demissão do seu Diretor
Administrativo, o Sr. Eduardo Carneiro, devido às irregularidades
cometidas há época em que era coordenador da Comissão
Permanente de Licitação da Ebal, entre outras
modificações realizadas na estatal ao que tange a
reestruturação.
A Ebal é uma sociedade por
ações, vinculada à Secretaria da Indústria,
Comércio e Mineração (SICM). Possui a finalidade de
“executar atividades relativas ao abastecimento, armazenagem e
comercialização de alimentos e produtos essenciais no
âmbito do Estado da Bahia” e a missão de “garantir à populaç&atild=
e;o de
menor poder aquisitivo do Estado da Bahia acesso a alimentos e produtos de
higiene e limpeza de qualidade a preços baixos e serviços de<=
i> interesse
social”, conforme dita seu próprio Regimento Interno.
A importância da Cesta do Povo para a soc=
iedade
baiana atinge proporção imensurável e a
função social que desempenha é marcante. Assim, esta C=
PI
é uma resposta à sociedade de que pode confiar que o seu
patrimônio será efetivamente resguardado e que o interesse
público será prevalecido.
3 &=
#8211;
DOS TRABALHOS DA CPI
No desenrolar dos seus trabalhos, esta CPI depa=
rou-se
com diversos ilícitos, que fundamentaram a crise financeira da Ebal.
Essa circunstância fez com que o âmbito das matérias que
foram investigadas pela Comissão fosse muito extenso, sendo verifica=
das
diversas áreas da empresa nas quais se encontravam as irregularidades
que propiciaram o estado de falência da Ebal.
Este relatório prévio é uma
resposta à sociedade do que foi apurado nesta Comissão antes =
do
término do ano de 2007, visto serem nove meses de
investigação, onde muitas irregularidades foram apontadas e
esclarecidas.
Outras evidências trazidas pelo Tribunal =
de
Contas do Estado e pela Auditoria Geral do Estado para serem apuradas por e=
ste
parlamento estadual ainda não foram confirmadas, mas se
transformarão no relatório final em recomendaçõ=
es
úteis para a operacionalidade da Empresa Baiana de Alimentos S/A.
Os trabalhos de investigação que =
ainda
estão inconclusos serão continuados até o iníci=
o de
fevereiro, momento em que também serão apontados possí=
veis
responsáveis e as suas tipificações legais.
Por agora, este relatório prévio
é um rápido levantamento do que já fora discutido na
“CPI da Ebal” e traz as irregularidades já aferidas e
também o andamento da investigação das demais
irregularidades apontadas que ainda não se encontram conclusos.
Dessa forma, a Assembléia Legislativa es=
pera
estar contribuindo com a sociedade civil baiana, mostrando com clareza e
transparência o seu trabalho, bem como prestando
satisfações enquanto símbolo máximo de
representação popular.
4&#=
8211; DO
CONTRATO DA EBAL COM A OAF
4.1=
–
Introdução
Os primeiros fatos a serem investigados pautara=
m-se
no que fora dito pelo Dr. Reub Celestino, em seu depoimento no dia 18 de ab=
ril.
Assim, diante da assertiva de que suspeitava da idoneidade do contrato da O=
AF
com a Ebal, contudo, não havia como provar qualquer irregularidade, =
fez
com que a CPI de pronto trabalhasse sobre esta questão.
O que fora apurado pelos relatórios da A=
GE em
relação ao contrato entre a Organização do
Auxílio Fraterno (OAF) e a Ebal deixou demonstrado que inúmer=
as
irregularidades inaceitáveis foram cometidas com a total ciênc=
ia
da administração da estatal e com o consentimento da Ong
contratada.
A Ebal e a OAF assinaram, em 07 de novembro de =
2003,
o contrato de número 073/03, que se encontra anexo aos autos, tendo =
como
objeto a realização de Serviços de
Manutenção Predial e reparos gerais a serem realizados pela O=
AF
na rede de lojas e mercados da Ebal em Salvador e de sua Região
Metropolitana, sendo vedada a subcontratação, cessão ou
transferência total ou parcial do objeto do contrato, diante do fato =
de
que seria utilizada a mão de obra de aprendizes na
execução dos serviços, como forma de prepará-los
para as atividades profissionais. O custo estimado mensal para o contrato f=
oi
de R$ 100.323,04, com vigência de 12 meses, a partir da data de assin=
atura,
podendo ser prorrogado até o limite estabelecido em lei.
O objeto do contrato dividia-se em duas vertent=
es, a
primeira constava um quantitativo inicial de 90 pessoas para locar mã=
;o
de obra a Ebal e prestar serviço na área de
manutenção, reformas prediais, compras de mobílias
diversas, criação de projetos, consultorias, entre outros.
Salienta-se que o contrato especificava que os
serviços seriam feitos por jovens aprendizes para que ingressassem no
ofício da engenharia civil e se dariam no âmbito de Salvador e
região metropolitana, sem a possibilidade de subcontratar mão=
de
obra para a consecução dos serviços. Para tanto, a OAF
receberia uma taxa de manutenção de programa social no montan=
te
de 5% do valor recebido pelo serviço, o que não passaria, se =
o contrato
fosse cumprido, a uma estimativa mensal de R$ 100.323,04.
Em 2005, o quantitativo de 90 pessoas vinculada=
s a
OAF aumentou para 208, sem que houvesse alteração contratual.=
Os
jovens aprendizes nunca prestaram serviço para a Ebal através=
da
OAF, visto ser proibido o uso de mão de obra de criança e
adolescente na engenharia civil. Os serviços começaram a ser
feitos não só na capital e na região metropolitana, co=
mo
também no interior. Diante disso, resultou que a
organização cadastrando cerca de vinte e duas empresas para
prestação de serviços à Ebal, começou a
terceirizar a mão de obra. Assim, as empresas apresentavam Nota Fisc=
al
à OAF, que, em seguida, faturava contra a Ebal o valor equivalente
acrescido de uma taxa de 5%.
A verificação da auditoria da AGE
constatou a irregularidade e ilegalidade destas despesas, no montante de R$
31,7 milhões, pois não tinham qualquer amparo legal nem
contratual. Para esta CPI a verificação de fraude se deu quan=
do
das notas fiscais clonadas trazidas a esta comissão pela próp=
ria
AGE, o que deixou demonstrado que houve pagamento por serviço n&atil=
de;o
realizado.
A OAF também trabalhava como mão =
de
obra terceirizada para prestar serviços dentro da fábrica Nos=
sa
Sopa. Dos 103 funcionários trabalhando na fábrica Nossa Sopa,=
82
funcionários eram provenientes da OAF e apenas 21 funcionário=
s da
própria Ebal, somando-se os concursados e os comissionados. A m&atil=
de;o
de obra advinda da OAF custava, em média, R$ 130.000,00 por mê=
s a
Ebal.
Como já mencionado, o contrato, quando d=
a sua
celebração, em 07 de outubro de 2003, possuía um valor
mensal estimado de R$ 100.323,04. Um aditivo em 2005 aumentou para R$
240.429,53 mensais, conforme pode ser verificado nos documentos anexos aos
autos. Ou seja, foi aditivado em mais de 100%, contrariando, assim, o artigo
65, parágrafo 1º. Contudo, a contratação da OAF
custou de fato, até dezembro de 2006, um montante de R$40.606.818,00,
sem qualquer licitação.
Primeiramente constata-se a ausência do
processo licitatório obrigatório, tendo em vista a
contratação irregular da OAF por dispensa de
licitação, incorrendo os gestores em ação de
improbidade administrativa, diante do fato de ser utilizada uma
instituição beneficente para justificar a dispensa irregular =
de
licitação.
Ocorreu a utilização irregular do=
contrato
com a OAF para subcontratar empresas para realizar serviços diversos,
desde consultorias, reparo de móveis, manutenção
elétrica, lavagem de roupa, compra de passagens aéreas, mater=
iais
e equipamentos até obras e serviços de engenharia na capital =
e no
interior do Estado, sem processo licitatório, sem projeto, sem
especificação, sem transparência e sem amparo no contra=
to
existente. Tudo com o aval da diretoria e da presidência da Ebal.
As empresas “quarteirizadas” emitiam
notas fiscais contra a OAF, que, por sua vez, emitia nota fiscal contra a E=
bal,
em valor correspondente ao que lhe foi faturado, acrescido de 5%. A OAF
simulava ser a responsável pela realização do
serviço. Nas notas fiscais da OAF não havia descriç&at=
ilde;o
a que se referia a despesa, nem, na sua maioria, informação do
local onde foi realizado o serviço, limitando a registrar
“manutenção predial e reparos”.
Com essas despesas, a Ebal pagou à OAF,
conforme dados da AGE, de outubro de
Diversas empresas prestaram serviços e/ou
foram remuneradas através do contrato com a OAF. Entre elas,
destacaram-se a Comasa Construções Ltda. maior
beneficiária dos valores repassados pela OAF, recebendo dos R$ 40,6
milhões cerca de 47%, ou R$ 17.548.239,22. A Silveira Empreendimento=
s e
Participações Ltda. foi a segunda maior beneficiada, adquirin=
do o
montante junto a OAF de R$ 7.150.041,25, ou seja, 17%.
A Si=
lveira
Empreendimentos e Participações Ltda. foi a segunda maior
prestadora de serviços no contrato OAF/Ebal, tendo recebido, no
período 2003/2006, R$ 7,2 milhões. Deste total, R$ 4,1
milhões estiveram relacionadas a Nossa Sopa, onde esta empresa
concentrou sua atuação. O valor restante, R$ 3,1 milhõ=
es,
referia-se a serviços distribuídos por outros locais do estad=
o,
porém para a própria Ebal.
A Silveira Empreendimentos, ainda, executou na =
Nossa
Sopa serviços já pagos pela Sucab à empresa Axxo
Construtora Ltda, sob a alegação de que os serviços
não foram de boa qualidade ou não teriam sido realizados. Est=
es
serviços foram negados pelo Sr. Vanderlito Seixas, coordenador da Su=
cab,
mas foi comprovado pela testemunha Cristiane Skutera em seu depoimento.
Ao invés de cobrar à Axx=
o que
refizesse os serviços defeituosos, a Ebal contratou a Silveira, sem o
devido processo licitatório, utilizando-se do contrato com a OAF,
caracterizando-se a improbidade administrativa dos gestores.
4.2=
- Da
dispensa irregular de licitação para contrataçã=
o da
OAF
Segundo o relatório da AGE, n. 09/2007, =
em 29
de setembro de
Apresentou uma equipe de noventa prestadores de
serviço, incluindo, entre outras categorias, auxiliar administrativo=
II,
auxiliar administrativo I, assistente administrativo e motoristas. Este
ofício previa um custo mensal de R$ 10.000,00 para 01 veículo=
com
motorista, R$ 1.500,00 com ferramentas e material, a um custo total mensal =
de
R$ 100.323,04. Esse ofício, nessa mesma data, foi encaminhado &agrav=
e;
Assessoria Jurídica sem nenhuma referência quanto ao que proce=
der.
Após solicitação da Direto=
ria
Administrativa à Presidência requerendo a
autorização da contratação mediante dispensa de
licitação por ser entidade filantrópica e que atenderia
aos seus fins beneficentes, com prazo de 12 meses, para a
execução de serviços de recuperação de
imóveis da rede de lojas e de mercados da Ebal, diante do tér=
mino
do contrato com o Liceu de Artes e Ofícios, a mesma foi concedida.
Ao utilizar a justificativa de fins educativos =
da
referida ONG, a Diretoria administrativa julgou atender ao artigo 24, da lei
8.666/93, que rege a motivação para a dispensa de
licitação por atendimento de entidades sem fins lucrativos no
âmbito educacional.
Ocorre que antes mesmo do parecer jurídi=
co ser
expedido pela Assessoria jurídica (06/10/2003), em 03 de outubro de =
2003
o autorizo da presidência foi concedido.
Destaca-se que o parecer da assessoria
jurídica da Ebal também usou de subterfúgios para
dispensar a licitação usando, inclusive, texto incorreto do
artigo 24, inciso XII, da lei de licitações.
Conforme se verifica pelos dados da AGE e de
cópia do próprio estatuto social da OAF anexo aos autos, em s=
eu
artigo 2°, dita que a Organização de Auxílio Frate=
rno
tem por finalidade prestar assistência a crianças, jovens e
mães em situação de grave dificuldade, desamparo,
abandono, risco social e pessoal, promovendo programas de
formação profissional de jovens e adultos, favorecendo a
inserção e permanência no mercado de trabalho, bem como
realização de estudos e pesquisas.
Contudo, apesar do=
contrato
da OAF com a Ebal se dar com o objetivo de utilizar a mão de obra de
jovens aprendizes beneficiados pela Ong, a CF/88 impede esse fato por se tr=
atar
o ramo da engenharia civil um ofício de alta periculosidade, e
proíbe a utilização de mão de obra de menor, co=
nforme
seu artigo 7º, inciso XII. Ou seja, ficou evidente que a
organização perdeu todo cunho social que a fez ser contratada.
Principalmente quando, ao assinar o contrato com a Ebal em 07/10/2003,
três dias depois, em 10/10/2003, assinou contrato com as duas
empreiteiras que vieram a ser as maiores beneficiadas na questão de
repasses de serviços no âmbito da Ebal.
Ainda assim, foi
determinado em contrato o pagamento da “Taxa de Programa
Educacional” de 5% do valor de cada fatura cobrada à Ebal. No
entanto, verificou-se que a mão-de-obra disponibilizada pela OAF era
formada por pessoas de contratos anteriores entre a estatal e o Liceu de Ar=
tes
e Ofícios para o mesmo tipo de serviço.
Assim, pode este contrato ser considerado uma
espécie de contrato “guarda-chuva” para
contratação de terceirizadas sem o devido processo
licitatório e de locação de mão-de-obra, sendo,
portanto, a dispensa de licitação concedida de maneira irregu=
lar,
burlando, dessa forma, a CF/88, ao que tange as licitações,
estando os gestores responsáveis pelo ato passíveis de
enquadramento no art. 82, da Lei Federal nº 8.666/93.
Esse procedimento também pode ser consid=
erado
como improbidade administrativa, consoante previsão no inciso VIII, =
do
art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92: “frustrar a licitude de
processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”.
O que de fato ocorreu na Ebal não foi ap=
enas
infração a lei, mas afronta ao princípio da moralidade
administrativa, economicidade e eficiência, tendo em vista todos sabe=
rem
que era inviável dispensar licitação na
situação da OAF como mera repassadora de nota fiscal, que era
proibido a subcontratação e deixaram ocorrer mesmo assim.
Esta CPI deixou consubstanciada a dispensa irre=
gular
de licitação por parte de todos os gestores da Ebal, bem como=
de
funcionários que coordenavam órgãos submetidos as
diretorias, no caso da Comissão Permanente de Licitaçã=
o e
da Assessoria Jurídica da Ebal, que não agiram de maneira
integrada para cumprir com os mandamentos do Regimento interno da estatal, =
trabalhando
conjuntamente e de forma que atendesse a justificativa correta para a dispe=
nsa
ocorrer e formalidade.
4.3=
- Da
compra de bens móveis e equipamentos para a Ebal pela OAF
Ficou evidente nos depoimentos de Silvio Silvei=
ra e
de Leôncio Cardoso que a OAF, através da Silveira Empreendimen=
tos
Ltda., comprou tanto equipamentos, quanto mobiliário em geral para a
fábrica da Nossa Sopa e para Ebal.
O contrato trata de serviços de
manutenção predial, onde inclui mobiliário, o que
não significa, porém, a sua compra, mas sim a sua
manutenção e reparo quando necessitar.
Dessa fala se infere que a Silveira, representa=
ndo a
OAF, comprou sim equipamentos e mobiliários, mas também a MC
Cortina, citada pelo Sr. Marcus Paiva em seu demonstrativo de pagamentos
trazido aos autos desta CPI, também tive seu nome referido pela Sr.
Cristiane Skutera. Além, das demais empresas citadas que não
estavam vinculadas a OAF, mas que forneceram mobiliário sem
licitação.
Ainda, as notas fiscais emitidas pela OAF para =
Ebal,
colacionadas aos autos, também comprovam tal fato, por exemplo, a de
número 002468, datada de 30 de janeiro de 2004, cujo valor é =
de
R$ 4.787,83, os dados dos produtos sem a efetiva descrição,
apenas informando “móv=
eis
diversos para Ebal”.
No campo “dados adicionais” da refe=
rida
nota, encontramos a seguinte informação: “produto forne=
cido
pela Jobema ref. nota fiscal n.
Já as notas de número 002494, de
12/02/2004, e a de número 002405, de 12 de dezembro de 2003, possuem
descrição dos móveis comprados.
Na primeira consta “02 Mesas diretor (MDF=
), 08
Cadeiras Comum (polipropileno)”, no valor de R$ 726,00. Na segunda co=
nsta
“02 Mesas diretor (MDF), 04 Cadeiras Comum (polipropileno), 01 Mesa
Telefone (MDF), 01 Mesa Computador (MDF)”, no valor de R$ 884,00.
Assim, é observado que houve compra inde=
vida
de bens duráveis pela Ebal, conforme se denota da letra da lei e dos
depoimentos, uma vez que, ainda que os citados bens possam ter seu valor de=
ntro
dos limites permitidos em lei, fizeram parte de um mesmo serviço. Ou
seja, as compras dos bens duráveis foram conjugadas a
prestações de serviços que também foram dispens=
ados
de licitação erroneamente.
4.4=
- Das
subcontratações pela OAF para a prestação de
serviços
Como já foi dito acima, foi utilizado
irregularmente contrato com a OAF para subcontratar empresas para realizar
serviços diversos, desde consultorias, reparo de móveis,
manutenção elétrica, lavagem de roupa, materiais e
equipamentos, obras e serviços de engenharia na capital e no interio=
r do
Estado, sem processo licitatório.
Nas fiscais emitidas p Ebal não havia
descrição a que se referia a despesa, nem, em sua maioria,
informação do local onde foi realizado o serviço,
limitando a registrar “manutenção predial e reparosR=
21;.
Esse absurdo fez com que a Ebal pagasse a OAF, =
de
outubro de
Desta forma, o contrato com a OAF era utilizado,
simplesmente, para dar cobertura formal e supostamente legal a essas
transações. Diversos documentos, tais como notas fiscais,
orçamentos encaminhados diretamente a Ebal e correspondências
diversas, anexados aos autos da CPI, comprovam ser a OAF uma repassadora de
dinheiro a serviço da Ebal. Uma repassadora que obteve seu lucro na
vigência do contrato para agir de tal forma, ou seja, 5% sobre toda a
transação.
Diversas empresas prestaram serviços
através do contrato com a OAF. Entre elas, destacaram-se a Comasa
Construções Ltda. (R$ 17.548.239,22) e a Silveira Empreendime=
ntos
e Participações Ltda. (R$ 7.150.041,25), representando,
respectivamente, 58% e 24% do total pago pela OAF as empresas terceirizadas,
entre os anos de 2003 e 2006.
A CPI comprovou que houve contrataç&atil=
de;o
irregular da OAF por dispensa de licitação, possibilitando qu=
e os
gestores respondam por ação de improbidade administrativa. Qu=
e,
além disso, o objeto do contrato onde menores aprendizes aprenderiam=
um
ofício, o que dispensaria processo de licitação,
porém o que não ocorreu.
Diferentemente do objeto estabelecido, a Ebal
contratou locação de mão-de-obra para a empresa e para
Nossa Sopa e utilizou-se ilegalmente do contrato para pagar por variados be=
ns,
serviços e obras, sem a efetiva comprovação de sua
realização/aquisição, burlando, reiteradamente o
procedimento licitatório.
Ainda com
relação à locação de mão-de-obra,
houve desvio de função com subordinação direta a
chefias da Ebal, caracterizando relação empregatícia
passível de demandas trabalhistas.
=
5 -=
DAS
REFORMAS E MANUTENÇÕES PRESTADAS NOS PRÉDIOS, LOJAS DA
EBAL E NA FÁBRICA DA NOSSA SOPA
5.1=
–
Das notas fiscais apresentadas sem descrição de serviç=
os
Esta CPI ao analisar todas as notas fiscais tra=
zidas
aos autos pela Ebal, emitidas pela OAF, bem como as notas fiscais trazidas =
pela
Silveira Empreendimentos Ltda. e pela Comasa Construções Ltda=
. e que
foram emitidas contra a OAF, verificou a falta de especificaçã=
;o
do serviço prestado, do material utilizado, e às vezes at&eac=
ute;
mesmo da localidade onde ocorreu o serviço.
Salienta-se que as notas fiscais emitidas pela =
OAF
foram todas atestadas pelo Gerente de Engenharia e Manutenção,
aprovado pelo Diretor Administrativo e pelo Diretor Presidente da Ebal,
evidenciando conhecimento destes dirigentes sobre essas transaç&otil=
de;es
mediadas pela OAF.
Das notas fiscais analisadas por esta relatoria
verificou-se que apresentavam descrições diversas, como,
“reparos e manutenção predial em Lojas da Ebal”,
“móveis diversos”, “manutenção e
recuperação de móveis” ou “reparos nas loj=
as
da Ebal no interior do Estado”, sem qualquer especificaç&atild=
e;o
da cidade. Por vezes citava inúmeras cidades em uma única nota
fiscal, ou apenas serviços de manutenção predial da
fábrica Nossa Sopa referentes a um determinado mês.
Nas notas fiscais não está descri=
to o
valor do ISS a ser pago, o que não possibilita a
verificação do seu recolhimento.
5.2=
–
A Comasa Construtora Ltda. e as defraudações de notas fiscais=
=
A
AGE, ao analisar documentações da Comasa
Construções Ltda. dos exercícios de
Só da OAF, a Comasa
Construções recebeu o montante de R$ 17 milhões entre =
os
anos de 2003 e 2006. Esse valor equivale a 43% do total recebido pela
organização no mesmo período (R$ 40,6 milhões).=
Também ficou comprovado em todo=
s os
depoimentos que, conforme mencionado anteriormente, a Comasa
Construções e a Silveira Empreendimentos realizavam
serviços para Ebal desde há época do Liceu de Artes e
Ofício, instituição que antecedeu a OAF para
prestação de serviços de reparos e manutenç&ati=
lde;o
predial na Ebal.
Desse modo, para efetivamente constata=
r,
não apenas indícios, mas sim provas de que não houve a
efetiva realização dos serviços nas
instalações da Ebal, tendo em vista que as referidas notas
são inidôneas, esta CPI convocou o Sr. Cosme Bispo dos Santos,=
da
Comercial Bispo, o Sr. Hugemberg Alves Passos, da Casa das Lâmpadas e=
o
Sr. Amilton Campos, da empresa Nova Esperança Transportes e
Comércio Ltda, cujas notas fiscais na sua maioria não apresen=
tam
carimbo do Posto Fiscal da Sefaz -Honorato Viana, localizado na BR 324, cam=
inho
obrigatório do transporte deste cimento para Salvador-Lauro de Freit=
as.
5.2.1 - Dos fornecedores da Comasa
Construções Ltda.
5.2.1.1 - Cosme Bispo dos Santos
Segundo notas fiscais de aquisição=
de
mercadorias pela Comasa, a Cosme Bispo dos Santos, denomina=
da Comercial Bispo, teria fornecido materiais
àquela empresa nos anos de 2004 e 2005, no valor total de R$
3.681.543,26. Porém, v=
erificou-se
que todas as notas eram clonadas.
Uma primeira evidência da irregularidade
destas vendas e inidoneidade da documentação fiscal já
pode ser observada ao se constatar que a seqüência da
numeração das notas fiscais não foi obedecida, a parti=
r da
nota fiscal nº 28, de 2004.
Ressalta-se que as notas fiscais foram emitidas pela empresa Cos=
me
Bispo dos Santos com destino à Comasa (de números
Por exemplo, na nota fiscal nº 19 o valor =
total
do anverso é R$ 128.308,34, enquanto que no verso é de R$
4.305,74; no anverso da nota fiscal nº 30 consta o valor total de R$
98.062,70, e no verso, R$ 1.821,23.
O Sr. José Gomes, através de
testemunhas, comprovou que conhecia Cosme Bispo dos Santos. O que induz esta
CPI a acreditar na possível ligação entre eles para
&nbs=
p; &=
nbsp; 6.2.1.2 - Nova
Esperança Transportes e Comércio Ltda.
Segundo notas fiscais emitidas pela Comasa, a N=
ova
Esperança Transportes e Comércio Ltda. forneceu àquela
empresa, a partir de novembro de 2003 até março de 2006,
mercadorias no montante de R$ 3.363.184,00, dos quais R$ 3.349.494,00
referem-se a 205.827 sacos de cimento.
Conforme já informado, as notas fiscais da
Nova Esperança registram venda à Comasa, no período de
novembro de
Contudo, apurados os fatos, esta relat=
oria
não encontrou envolvimento mais contundente que incriminasse a empre=
sa,
mas recomenda ao MP que apure o destino dado ao cimento comprado pela Comasa
Construções Ltda.
6.2.1.3 - Casa das Lâmpadas - H N
Comércio de Materiais Elétricos Ltda.
Do
relatório da AGE foi extraído o seguinte:
A
Casa das Lâmpadas teria fornecido à Comasa material elé=
trico
em duas notas fiscais: n.º 878, no valor de R$ 246.010,00, e n.º =
879,
no valor de R$ 162.250,00, perfazendo um total de R$ 408.260,00.
Comparou-se as primeiras vias das notas fiscais
nº 878 e 879, destinadas a Comasa, com as vias fixas do talonár=
io
da empresa, constatando-se que na primeira via da nota fiscal nº 878, =
que
registra o valor de R$ 246.010,00, há a discriminação =
de
diversos materiais elétricos, porém a 2ª e 4ª via
não foram utilizadas.
A primeira via da nota fiscal nº 879 discri=
mina
diversos materiais elétricos e tem valor total de R$ 162.250,00. As
2ª e 4ª registram apenas uma mercadoria, no valor de apenas R$
416,00.
Assim,
o deputado Zé Neto, diante dessas informações, requere=
u a
presença do representante legal da citada empresa, o Sr. Hugenberg Alves Passos, para ser ouvido por esta
CPI. Assim, foi intimado para comparecer no dia 19 de setembro, como de fat=
o se
deu.
O Sr. Hugenberg admitiu ter lançado os
valores citados pela AGE em duas notas fiscais e que tentou sonegá-l=
as
do fisco, tendo em vista julgar que seria de uso exclusivo da Comasa
Construções Ltda enquanto empresa privada e não sabia =
que
seria apresentada a uma empresa pública, como a Ebal.
Disse, ainda, que essa nota, embora estivesse
calçada por compras de materiais elétricos, também tin=
ha
sido nela incluso os valores de serviços por ele prestados a Comasa.
Serviços esses que não foram realizados apenas para a Ebal, m=
as
também para particulares pela Comasa.
Ainda, salienta-se o =
crime
contra a ordem tributária, tendo em vista se caracterizar como notas
fiscais calçadas.
5.3=
–
Sobre os serviços prestados pela Silveira Empreendimentos Ltda.
A Silveira Empreendimentos e
Participações Ltda. foi a segunda maior prestadora de
serviços no contrato OAF/Ebal, tendo recebido, no período
2003/2006, R$ 7,2 milhões. Deste total, R$ 4,1 milhões estive=
ram
relacionadas a Nossa Sopa, onde esta empresa concentrou sua
atuação.
O valor de R$ 3,1 milhões, referia-se a
serviços distribuídos por outros locais. O valor dos
serviços apresentados pela Gerencia de Engenharia de Alimentos da No=
ssa
Sopa foi inferior em R$ 2.926.106,33, ao montante encontrado nas notas fisc=
ais
pagas pela Ebal, indicando pagamentos por serviços não presta=
dos.
Alem de cobrar da OAF por serviços supostamente realizados diretamen=
te
por ela, a Silveira utilizava-se de outras empresas.
As transações realizadas com outr=
as
empresas representava alto custo para a Ebal, pois em cada fase do processo
cada empresa agregava ao valor pago outros valores, resultando em
acréscimo de até 54%
sobre o valor do serviço executado pelo primeiro fornecedor.
Os documentos comprobatórios dos referid=
os
fatos foram trazidos a esta CPI pela própria AGE, em seu
relatório n. 09/2007, onde verificou-se que a Gerência de Alimentos da
Fábrica Nossa Sopa levantava o orçamento com outras empresas,
passava o valor para a Silveira Empreendimentos que acrescia a sua taxa de
administração e faturava a OAF.
6 &=
#8211; A
QUESTÃO DA ADAPTAÇÃO DO ANTIGO GALPÃO DA BAHIAF=
ARMA
PARA FÁBRICA DO PROGRAMA NOSSA SOPA
6.1=
–
Introdução
Desde o início da “CPI da EbalR=
21;
foi aferido por esta Comissão que o contrato n. 073/2003 entre a Eba=
l e
a OAF se deu de modo irregular. No decorrer da investigação,
através da análise de todos os depoimentos realizados, foi
verificado que a reforma do antigo galpão da Bahiafarma para a
instalação da fábrica do programa social Nossa Sopa ha=
via
também ocorrido de forma irregular.
A fábrica Nossa Sopa teve sua sede refor=
mada
através de Licitação realizada pela Sucab, custando,
inicialmente, R$ 2.990.781,17, porém, teve seus gastos finalizados n=
um
total de R$ 9.041.494,51.
Em
Eram obras civis de estruturas de concreto,
instalação e montagem de cozinha industrial,
instalação e montagem de equipamentos de caldeiraria e instal=
ação
e montagem de sistemas de tubulação industrial.
Silvio Silveira, representante legal da Silveira
Empreendimentos Ltda., deixou claro desde o seu primeiro depoimento que
realizou serviços de engenharia na referida fábrica, recebend=
o,
para tanto, o montante equivalente a R$ 4,1 milhões apenas no ano de
2004 para refazer serviços mal executados pela Axxo Construtora Ltda=
.,
ou fazer os que ela não executou.
O valor pago a referida construtora, atrav&eacu=
te;s
da OAF, correspondeu a 92,81% do contrato da Axxo, já acrescido dos
aditivos, para a implantação da Nossa Sopa.
No entanto, cabe salientar que ocorreu a
utilização da mão de obra da Silveira Empreendimentos
Ltda. para a execução de serviços já pagos a
empresa Axxo pela Sucab. A Sr. Cristiane Skutera informou em seu depoimento=
a
esta CPI que a Silveira realizou serviços de reconstruç&atild=
e;o
da estação de tratamento de efluentes para colocá-la em
funcionamento.
Por estes serviços, recebeu R$ 128.666,0=
0,
através das notas fiscais nºs 64, 70 e 85, que foram
entregues a esta comissão pela própria Silveira Empreendiment=
os
Ltda.. Estes serviços eram de responsabilidade da Axxo, executora do
projeto, que recebeu R$ 240.542,25 pela construção da referida
estação, conforme relatório de acompanhamento de
medição da Sucab, não existindo saldo de serviç=
os a
executar.
Segundo o depoimento do representante da referi=
da
construtora à CPI, durante o tempo que a empresa dele permaneceu na
Fábrica Nossa Sopa (seu contrato foi firmado em 10/10/2003 com
vigência de 04 anos), não havia nenhum preposto da AXXO presta=
ndo
serviço na Fábrica Nossa Sopa. A última
medição da AXXO foi a de número 23 e refere-se a
serviços executados no período de 03 de maio a 12 de junho de
2004, sendo emitida a nota fiscal n. 240, data de 09 de junlho de 2004 no v=
alor
de R$103.273,35.
6.2=
–
Avaliação do contrato entre a Axxo Construtora Ltda. e a SUCA=
B
Em 05 de julho de
O contrato foi firmado para execuç&atild=
e;o
completa e perfeita, sob regime de empreitada por preço unitá=
rio,
para reforma e adaptação para implantação de
unidade produtora de alimentos, conforme anexos do respectivo Edital.
O valor inicial do contrato foi de R$ 2.990.781=
,17,
com prazo de 180 dias, iniciando a contagem do prazo dois dias após a
data de assinatura da ordem de serviço da SUCAB, ocorrido em 16 de j=
ulho
de 2002.
Da documentação enviada a esta
Comissão pela SUCAB, detectou-se o seguinte:
O
valor inicial do contrato: R$2.990.781,17;
Data
da assinatura do contrato: 05 de julho de 2002;
Data
de início do contrato: 18 de julho de 2002;
Data
final do contrato: 23 de julho de 2004;
Prazo
previsto para conclusão da obra: 180 dias;
Nº
de aditivos: dezenove (onze de prazo, sete valor e um de prazo e valor);
Valor
final do contrato: R$ 4.381.900,16;
Valor
pago à AXXO: R$ 4.748.855,48;
Percentual
de acréscimo (valor aproximado): 47%
O
prazo da conclusão da obra: 695 dias, ou seja, 515 dias a mais do pr=
azo
inicialmente previsto;
Data
do termo de recebimento provisório da Obra: 08 de Julho de 2004;
Data
do Termo de Recebimento Definitivo da Obra: 05 de Novembro de 2004.
No contrato entre a SUCAB e a AXXO Construtora =
Ltda.
os seguintes pontos parecem controvertidos:
O sexto termo aditivo do contrato, firmado em 0=
5 de
maio de 2003, está com data de assinatura anterior a sua
solicitação, realizada pela Axxo, em 16 de maio de 2003.
Além disso, sua assinatura também foi anterior a do 4º t=
ermo
aditivo, de 08 de maio de 2003, e do 5º termo aditivo, de 27 de maio de
2003.
Os aditivos de prazo n. 09, firmado em 06 de no=
vembro
de 2003, e o de n. 14, firmado em 19 de dezembro de 2003, não possuem
justificativas, o que vai de encontro com a lei de licitações=
.
Quando da solicitação pela Axxo
Construtora Ltda. de aditivos de valor ao contrato, só consta dos
documentos enviados pelas planilhas elaboradas pelo setor de engenharia da
Sucab, e remetida a esta comissão, a relação dos 10 it=
ens
dos serviços e obras mais significativos, impossibilitando a
conferência do valor aditado e dos serviços a serem realizados=
.
A data do termo aditivo 19, de 15 de abril de 2=
005,
é anterior as datas dos termos aditivos de número 16, de 28 de
abril de 2004, 17, de 10 de maio de 2004 e 18, de 26 de maio de 2004.
Os pagamentos não possuem cobertura contratual e ultrapassam o
limite fixado na lei 8.666/93, em seu artigo 65, parágrafo 1º.<=
/span> De acordo com
Os documentos enviados pela SUCAB, não evidenciam se=
os
serviços contratados com a Axxo Construtora foram realizados de acor=
do
com as cláusulas contratuais. As plantas, planilhas da obra,
medições, entre outros documentos da Obra Nossa Sopa est&atil=
de;o
em poder do profissional da área de Engenharia para emissão de
parecer técnico conclusivo sobre a regularidade ou não dessa
obra.
A perícia informará se houve ou
não serviço prestado pela Silveira Empreendimentos que cabia a
Axxo Construtora realizar ou refazer, bem como se esta realizou tudo que foi
determinado no contrato com a Sucab.
Registra-se que foram exatamente R$ 4.748.855,48 pagos a Axxo pela reforma,=
R$ 4.067.050,83 pagos a Silveira Empreendimentos e=
R$
225.588,20 pago também a outras empresas vinculadas a OAF, perfazend=
o um
total de R$ 9.041.494,51 pagos para adaptar um galpão desativado em =
uma
fábrica produtora de alimentos com todo o seu maquinário dent=
ro.
Quanto
a Axxo, é necessário que se dê prosseguimento as
investigações dos motivos que fizeram o governo do Estado da
Bahia pagar 58% de acréscimo ao valor permitido pela Lei de
Licitações n. 8.666/93.
7 - DAS COMPRAS PARA REVENDA
7.1 - Da falta de licitação e con=
trole
formal
=
No
período de
O Regimento Interno da Ebal, em seu artigo 1º,
parágrafo único, informa que “para consecuç&atil=
de;o
e operacionalização de suas finalidades, a Ebal proceder&aacu=
te;
à aquisição dos produtos a serem comercializados nas l=
ojas
e a contratação de deu respectivo transporte, dispensando o
processo licitatório, podendo, ainda, celebrar convênios,
contratos e ajustes de qualquer natureza, com instituições
públicas, privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.”=
Esta norma afronta o preceito constitucional (artigo
37, inciso XXI da CF), ainda que a lei de licitações possua
modalidades que atendem às necessidades operacionais da Empresa como=
o
Pregão.
A Ebal, para aquisição das mercadoria=
s,
não realiza qualquer procedimento licitatório, diante da
ausência da documentação mínima exigida para a
formalização deste tipo de processo, pois o pregão
efetuado pela empresa não possui qualquer tipo de registro, como ata=
, ou
mesmo de edital. Ou seja, o pregão citado pelo ex-gerente de compras=
o
qual diz realizar não possui qualquer tipo de formalidade,
princípio primordial a licitação.
O art. 119 da Lei n. 8.666/93 esclarece e determina:
Art. 119. As
sociedades de economia mista, empresas e fundações
públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas &agra=
ve;s
disposições desta Lei.
Par&=
aacute;grafo
único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito =
da
Administração Pública, após aprovados pela
autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectiv=
os
órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados=
na
imprensa oficial.
Emenda Constitucional n.º 19/98 (o emendão)
possibilita a regulamentação do art. 173, § 1.º,
estabelecendo o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, o que não
significa dispensar licitação, mas sim utilizar da modalidade=
que
melhor se adapte ao sistema da empresa.
O Conselho de Administração da Ebal e=
rrou
ao permitir que seu Regimento Interno continuasse dispensando o procedimento
licitatório sem observar os princípios básicos
licitatórios, e mesmo que tenha sido feito anteriormente a CF/88,
deveria ter se adequado a lei.
Assim, entende esta relatoria que o sistema de
pregão presencial deve perdurar e ser aprimorado para atender a quase
toda a integralidade das aquisições de mercadoria para revend=
a,
entendendo que exceções como os da marcas lideres devam ser
mantidas.
7.2 - Da comp=
ra de
mercadoria para revenda acima do valor de mercado
Segundo estudo do TCE realizado durante as auditor=
ias
dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, confirmou o estudo realizado pe=
la
Auditoria Geral do Estado sobre a aquisição de mercadorias pa=
ra
revenda pela EBAL acima do preço de mercado.
Foram
feitas amostras em relação ao frango e ao açúcar
cristal, onde se verificou a possibilidade de superfaturamento. Na
amostra considerada em 2003 avaliou-se que a Ebal poderia ter economizado R$
4,6 milhões.
Um dos pontos investiga=
dos
que surpreendeu nesta CPI foi justamente a parte de compras de mercadoria p=
ara
revenda, tendo em vista que quando foram ouvidos os únicos três
compradores da Ebal, o Sr. Jason Leal, a Sra. Débora Assis e a Sra. =
Acy
Pinheiro, todos negaram veementemente que tivessem efetuado a compra de
açúcar.
Este espantoso fato lev=
ou a
indagação de quem a teria feito. Dessa forma, foram requerida=
s as
notas fiscais de compra de açúcar a Ebal e, não
coincidentemente, os nomes dos três apareceram nas notas enviadas a e=
sta
comissão. Assim, prestaram falso testemunho, diante do fato de
não serem indiciados.
Fato que nos leva a
recomendar o Ministério Público Estadual a investigar a fundo=
o
que fez os depoimentos destes três atore ser distorcido da realidade.=
Recomenda-se a Ebal que seja revisto, imediatament=
e, a
revisão de suas normas internas como seu regimento Interno, ao que t=
ange
a possibilidade de dispensa de licitação, bem como a
implantação de processo licitatório que melhor se adap=
te a
dinâmica da estatal.
8 - DESPESAS COM TRANSPORTE DE MERCADORIAS
Trata-se do serviço de transporte das
mercadorias que abasteciam as lojas da Cesta do Povo na Capital e no interi=
or
do Estado. O serviço era prestado por particulares cadastrados junto=
a
Ebal, e foi informando pelo diretor de operações a CPI que ce=
rca
de 99% do serviço era prestado por caminhoneiros autônomos
cadastrados. Esse servi&ccedi=
l;o,
cuja importância é crucial para a logística de
operação, tem sido objeto, de várias irregularidades
apontadas pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estad=
o.
De acordo com os relatórios das auditorias foi
constatado que a Central de Distribuição de Salvador, que uti=
liza
critério diverso das demais centrais para pagamento dos fretes das
mercadorias transferidas para suas lojas, possui valor superior se comparado
com as outras centrais.
Com essa sistemática o valor pago a mais chega a c=
erca
de 12,08%, do que o mesmo frete e a mesma distância para outras regio=
nais.
Conforme a tabela acima ver-se que a Central de
distribuição de Salvador para transportar o mesmo peso,
Ausência de Notas Fiscais
Verificou se ainda a ausência de notas fiscais, em
determinadas cargas transportadas.
Veículos eram remunerados com valores superiores ao devido
O pagamento s=
empre
ocorria com relação a maior distância.
Analisando a Central de Feira de Santana o
relatório da AGE constatou que o valor do frete, quando transportado
para vários Municípios, sempre era pago levando em
consideração a Cidade mais distante e levando em
consideração a carga total.
Pagamento de frete por mercadorias armazenadas em
caminhões
Uma situação emblemática foi o fato
ocorrido no mês de dezembro de 2003 uma operação denomi=
nada
“passagem de carreta”, que, segundo o chefe do CDS, consiste da
utilização de caminhões para armazenar mercadorias por
falta de espaço físico na Central. Quando utiliza tal
procedimento, a CDS remunera o proprietário por um valor corresponde=
nte
a uma viagem do caminhão carregado, por cada dia utilizado como
depósito. Esta operação custou a Ebal, em apenas cinco
dias (09, 14, 15, 16 e 22 de dezembro), o valor de R$ 14.565,54 (quatorze m=
il,
quinhentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos),
referentes a 761 toneladas estocadas.
Deficiênc=
ias
nos Controles sobre a Retenção de Contribuições=
ao
INSS de Membro do Conselho Fiscal
A Ebal não fazia o controle da
retenção da contribuição devida ao INSS
Ausência De Informações
Imprescindíveis Ao Controle Dos Fretes
Mesmo havendo uma norma interna que respaldasse=
a
contratação e prestação dos serviços dos
fretes a mesma nunca foi segu=
ida pela
empresa.
Ausência de informaç&otild=
e;es
com relação ao peso da mercadoria transportada.
Ausência de informaç&otild=
e;es
das distâncias percorridas nos recibos de frete e nas fichas de contr=
ole
de tráfego e cargas.
Ausência de assinatura de recebim=
ento
dos chefes das lojas de destino após descarga;
Notas de controle de tráfego e
cargas rasuradas;
Não nos foi apresentado tabela de
distância entre as lojas vinculadas e as respectivas centrais. Com is=
so
não podemos atestar a veracidade dos pagamentos efetuados em
função das distâncias percorridas;
Notas de controle de tráfego e
cargas rasuradas;
A tabela de distância entre as lo=
jas
vinculadas e as respectivas centrais não integra a
documentação, dificultando a conferência das
distâncias percorridas;
São
recomendações
Ao
Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e
à auditoria Geral do Estado para que investiguem a existência =
de
possíveis irregularidades na contratação dos fretes,
atentando, dentre outros, para os tipos de=
ocorrências apuradas no âmbito desta Comissão,
avaliando, inclusive, a existência de eventuais superfaturamentos.
Auxiliando assim na investigação que esta sendo realizada por
esta comissão.
À Ebal para que adote medidas
visando capacitar seus funcionários de conhecimentos técnicos=
específicos
relativos a custos de transporte, de modo a possibilitar a tornar mais
eficiente e proativa o transporte das mercadorias nas diversas Cidades.
Ainda, que pr=
omova
a abertura de procedimentos licitatório para o transporte das
mercadorias no intuito de encontrar preços mais acessíveis e =
mais
baratos.
À
Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual para que
dêem continuidade aos processos investigativos com vistas a apurar o
envolvimento e a participação dos responsáveis listados
nos atos delituosos tratados neste relatório.
10 - DOS CONT=
RATOS
REALIZADOS ENTRE A EBAL E A LIVRARIA CULTURA LTDA.
A Ebal celebrou contratos com a Livraria
Cultura Ltda., para aquisição de latas litografadas para
embalagem de sopa da fábrica da Nossa Sopa, pagando, entre julho/2003
até o início de 2007, o montante de R$ 6.315.236,62.
Inicialmente, salientamos que este
relatório, por ser prévio, não se obriga a esgotar os
assuntos. Dessa forma, tendo em vista que documentos importantes solicitado=
s a
Ebal e essenciais para o prosseguimento da investigação das
irregularidades apontadas pela Auditoria Geral do Estado quanto às
licitações vencidas pela Livraria Cultura ainda não se
encontram nos autos desta CPI, será feito aqui um pequeno
relatório do que já pode ser verificado acerca deste assunto.=
Falha na estimação do cus=
to
médio para fornecimento das latas no contrato n° 066/03. O custo
médio informado foi de R$ 3.020,00 por milheiro, quando, na realidad=
e,
esse custo era de R$ 2.577,82.
Habilitação da empresa
vencedora do processo licitatório (Livraria Cultura) quando a mesma
não comprovou a sua regularidade fiscal e, ao mesmo tempo, apresentou
atestados de capacidade técnica inidôneos.
Reajustes indevidos no valor do contrat=
o,
alegando uma suposta quebra de equilíbrio econômico-financeiro=
.
Indícios de favorecimento da
Livraria Cultura na fase de habilitação do processo
licitatório, pelos seguintes motivos: inabilitação de
participantes por não apresentarem a comprovação de qu=
itação
do IPTU e, ao mesmo tempo, houve habilitação da Livraria Cult=
ura
sem a comprovação de quitação desse imposto;
aceitaram-se atestados de capacidade técnica dos concorrentes da
Livraria Cultura em processo licitatório anterior e rejeitou-os no
seguinte, tendo esses certames os mesmos objetos licitados.
Celebração injustificada =
de
dois contratos na mesma data, com a mesma empresa, tendo o mesmo objeto,
porém com valores diferentes, resultando em prejuízo financei=
ro.
Aquisições de latas
litografadas, via Livraria Cultura, proporcionaram prejuízo para a E=
bal
de R$ 2.478.679,05, no período do contrato, pois, sabidamente, estas
latas poderiam ser adquiridas por um preço bem mais baixo diretament=
e do
fabricante.
Essas s&atild=
e;o as
considerações da Auditoria Geral do Estado e que devem ser
analisadas assim que esta Comissão Parlamentar de Inquérito
estiver de posse de todos os documentos requeridos e que servirão de
comprovação para qualquer irregularidade auferida.
11- SOBRE AS
LICITAÇÕES VENCIDAS PELA COMTECH INFORMÁTICA LTDA.
Aliado aos
prejuízos anuais crescentes e a queda das vendas, que foram
determinantes para o estado crítico financeiro da EBAL, irregularida=
des
também foram apontadas no que tange o contrato da EBAL com a COMTECH
INFORMÁTICA LTDA.
A Ebal mantinha com a Comtech, no a=
no de
2006, oito contratos para locação (simples e com
opção de compra) e assistência técnica e
manutenção de bens de informática e
automação comer=
cial.
Das irregularidades no processo licitatório.=
Das oito
licitações na área de informática analisadas que
foram realizadas entre os exercícios de
Baseado na
análise dos contratos foi constatado que houve descumprimento dos
princípios da economicidade, da legalidade e da publicidade, al&eacu=
te;m
de indícios de improbidade administrativa.
Estabelecendo
exigências dispensáveis, que inibiram a participaç&atil=
de;o
de empresas nas licitações e, no curso da fase de
habilitação, limitaram a competitividade das licitantes;
aceitando, irregularmente, a apresentação de estabelecimentos=
de
terceiros como integrantes da estrutura técnica do licitante.
Foi também averiguado pela auditori=
a a
apresentação,
por parte da Comtech, de quantitativo de técnicos em número
superior ao realmente pertencente ao seu quadro.
Ante as irregularidades acima detectadas pela AGE, e por esta CPI, propõe-se que os
achados de auditoria, transcritos neste relatório, sejam encaminhado=
s ao
Ministério Público Estadual para continuidade e aprofundamento
das investigações, bem como acompanhar as ações=
que
vierem a ser tomadas pela Empresa Baiana de Alimentos – Ebal.
12 – DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Da Platina
. A existên=
cia
de vínculos entre o sócio da Platina com a
administração da Secretaria da Cultura e Turismo e a
preferência pelos projetos Domingueiras em prejuízo dos
demais projetos e proponentes revelam favorecimento pela
Administração à Platina Produções,
resultando em violação das normas do Fazcultura e dos
princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade=
. A Platina
foi a proponente que captou maior volume de recursos no Fazcultura no
período de
Mesmo tratando-se=
de
empresa altamente dependente do Tesouro Estadual, a Ebal, financiou, no
período 2003/2006, 28 projetos da Platina Produções Lt=
da.,
Projeto Domingueiras, via Fazcultura, cujos valores totais foram de =
R$
2.849.303,83, dos quais R$ 2.279.464,62 adviriam de renúncia fiscal =
e R$
569.866,21 de recursos próprios. A empresa assumiu estes gastos e os
manteve mesmo sem lastro para obter a renúncia fiscal. Além
destes valores, pagou mais R$ 250.000,00 através da Rede Interameric=
ana
de Comunicação S.A., para projeto também financiado pe=
lo
Fazcultura, mas por outro patrocinador, sem que o proponente informasse sob=
re
esta dupla captação.
A Ebal, na
condição de patrocinadora, deveria acompanhar e fiscalizar a
execução do projeto por ela financiado através de um r=
epresentante
especialmente designado para atestar a realização e a qualida=
de
dos eventos, o quê não ocorreu. Do mesmo modo, deveria analisar
criteriosamente os orçamentos e prestação de contas, p=
ara
garantir a correta aplicação do dinheiro público e
não acatar valores superfaturados ou desnecessários. Constato=
u-se
que, apesar da volumosa quantia de recursos próprios aplicados pela
empresa nas três edições do projeto Domingueiras.
Conc=
lui-se
que será necessária uma investigação mais acirr=
ada
quanto as irregularidades aludidas pela AGE sobre a Platina
Produções e Eventos Culturais Ltda. Esta Comissão ainda
possui pendentes alguns documentos para receber quanto a este tópico=
e
que serão analisados cuidadosamente para ao final publicarmos um par=
ecer
justo e correto.
DA
PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA EBAL
Da Rede Interamericana de Comunicaç&atil=
de;o
Ltda.
A Comissão Parlamentar de Inquéri=
to que
investiga as irregularidades ocorridas na Ebal, com base nos depoimentos
colhidos e nos documentos anexos aos autos, na ponderação dos=
fatos
que influíram para a divida de quase 620 milhões, fazendo se
imprescindível discorrer sobre o tema de publicidade e propaganda,
já que essa área da empresa despendeu 18 milhões s&oac=
ute;
no ano de 2006
As auditorias realizadas indicam vários
indícios de irregularidades no processo de Licitação,
sendo encontrada ainda falhas no que tange ao cumprimento do contrato entre=
a
Rede Interamericana de Comunicação S.A e a Empresa Baiana de
Alimentos- Ebal.
Inúmeros foram os ilícitos apontados
pela AGE, entre os quais:
Enquadramento
incorreto do regime de contratação;
Remuneração prevista em contrato: maior incidênc=
ia
de serviços que não necessitavam de intermediaçã=
;o
nem da intervenção da empresa de propaganda e publicidade;=
Cláusula contratual de preço em desacordo com a Lei de
Licitações: não definição do valor que estava
sendo contratado;
Aditivos
em valores superiores a 25%, tendo como base pareceres controversos =
da Procurador=
ia
Geral do Estado;
Falta
de plano de comunicação;
Serviços
não contratados diretamente com os fornecedores, causando
prejuízo ao erário;
Patrocínios: gastos sem
justificativa, ausência de critérios objetivos na
seleção dos beneficiados e pagamento de comissão indev=
ida
à Rede;
Falta de
critérios definidos para concessão de patrocínios;
Quarterização no patrocínio;
Concentração dos serviços em poucos fornecedores,
indicando direcionamento a favor dos mesmos;
Simulação de competição através de
repetição de empresas consultadas, sócios comuns e
ausência de impessoalidade na contratação de prestadore=
s de
serviço;
Crescimento sem Justificativa das Despesa =
com
Publicidade, Propaganda e Patrocínios Culturais;
Ausência, nos Processos de Pagamentos, de Cotaçã=
o de
Preços para os Serviços de Veiculação e de
Justificativas Pertinentes na Impossibilidade da Apresentação=
das
Cotações;
Destaca-se que o contrato entre a agência e a Ebal
sofreu acréscimos de cerca de 190 por cento em cima do valor do cont=
rato
permitido por lei. O contrato inicial previa o gasto de R$ 3,4 milhõ=
es,
podendo ser prorrogado por três anos e alcançar o valor de R$ =
12,8
milhões, além do que previa inicialmente. Entretanto, a
agência recebeu através de aditivos ao seu contrato R$ 29,9
milhões, colocando em xeque a regularidade do recebimento do montant=
e de
R$ 17,1 milhões. Barros alegou que esses aditivos foram realizados
unilateralmente pelo governo do estado na gestão anterior, sem a sua
participação nessas decisões.
Aditivos elevaram os contratos entre 2004 e 2006, de R$ =
3,4
para R$ 29,9 milhões, incrementando o valor em cerca de 900%, declar=
ando-os
plenamente legais, justificados e devidamente publicados. A CPI
apreciará documentos, diante da Lei de Licitações e
Contratos nº 8.666/93, em seu art. 65, parágrafo 1º, dispor
que contratos dessa natureza têm que observar o acréscimo de
até 25%.
Apurará
a responsabilidade pelos gastos realizados com propaganda e publicidade, em=
que
se constatou e se demonstrou, a simulação de
competição, direcionamento de contratados e pagamentos indevi=
dos
à titulo de honorário, sem controle dos gastos, sem comprova&=
ccedil;ão
da efetiva prestação do serviço, adotando as
providências cabíveis para responsabilização dos
agentes envolvidos
Apurará a responsabilidade pela
intermediação de patrocínios através da Rede
Interamericana, que representou um custo adicional para a Ebal de R$ 572 mi=
l,
no período 2004/2006, referentes aos honorários pagos à
agência, causando prejuízo ao erário e sem que houvesse
comprovação efetiva do recebimento pelo beneficiário do
valor pago, verificação da prestação do
serviço e uso de critério objetivo para a seleçã=
;o
do beneficiário e valor concedido, ferindo princípios da
administração pública.
Apurará
a responsabilidade pela contratação de serviços sem
licitação, simulando um patrocínio, como no caso do
concedido a Robério Almeida dos Santos, no valor de R$ 680.000,00, p=
ara
contratação de serviços de infra-estrutura, montagem,
produção e equipamentos para o “Carnaval do Centro
Histórico – Pelourinho”, no ano de 2006, para Telma Cris=
tine
Abdon Calheiras Trindade, decoração do Pelourinho no carnaval
2006 e para Oficina das Artes, em 2005 e 2006.
Exigir da agência de publicidade e dos
responsáveis pela área de comunicação da Ebal
informações precisas e detalhadas sobre os vídeos
produzidos.
Verificará as
responsabilidades pela utilização da Rede Interamericana para
veiculação e produção de campanhas atravé=
;s
de rádio, quando esses serviços deveriam ser realizados pela =
SLA
Propaganda.
Ante as irregularidades acima
detectadas por esta CPI com base nos depoimentos ouvidos, nos documentos
trazidos aos autos e ainda nos relatórios das auditorias, propõe-se que as conclusões, ventiladas por este
relatório sejam encaminhados ao Ministério Público
Estadual para continuidade e aprofundamento das investigações,
bem como acompanhar as ações que vierem a ser tomadas pela
Empresa Baiana de Alimentos – Ebal.
13 – DA
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO
Fundamentação para a queb=
ra
de sigilo dos atores investigados
Mediante dois requerimentos fundamentados, o primei=
ro
proveniente do Deputado Arthur Maia e o segundo do Deputado José Net=
o,
foram quebrados os sigilos fiscais e bancários de onze pessoas
físicas e de três pessoas jurídicas. Quanto ao sigilo d=
os
dados telefônicos, foram quebrados de doze pessoas físicas e
três jurídicas.
Diante das contradições elencadas e
já discorridas em todo este relatório foi requerido o seguint=
e:
|
Investigado |
Quebra sigilo bancário |
Quebra sigilo fiscal |
Quebra sigilo de dados telefônicos |
Motivação |
|
Omar Antônio Britto |
Sim |
Sim |
Sim |
Diante da impossibilidade de se esquivarem da responsabilidade de
fiscalizar e se informar de fatos que a eles competiam, conforme determin=
ava
o Estatuto Social da Ebal e o Regimento Interno, bem como diante das
contradições encontradas em seus depoimentos, principalment=
e do
conhecimento de irregularidades como ausência de
licitação e quebra de contrato, nunca formalmente apontadas=
. |
|
Geraldo Oliveira |
Sim |
Sim |
Sim |
Devido a sua omissão diante de suas funções,
principalmente no que tange ao setor de engenharia que é sua
subordinada direta, a qual se eximiu de qualquer ônus sobre o contr=
ato
por ele assinado com a OAF e as terceirizações praticadas p=
ela
ONG |
|
Antonio Mario Dantas |
Sim |
Sim |
Sim |
Devido ao seu cargo diretivo de enorme responsabilidade, não
podendo se esquivar de conhecer a realidade da empresa a qual sempre
trabalhou |
|
Leôncio Cardoso |
Sim |
Sim |
Sim |
Diante das contradições encontradas em seus depoimen=
tos,
principalmente do conhecimento de irregularidades como ausência de
licitação e quebra de contrato, nunca formalmente apontadas=
|
|
Marcus Paiva |
Sim |
Sim |
Sim |
Diante das contradições encontradas em seus depoimen=
tos,
principalmente do conhecimento de irregularidades como ausência de
licitação e quebra de contrato, nunca formalmente apontadas,
bem como por assumir que recebia a taxa do programa educacional contratual
sem ter efetivado o
serviço. |
|
Organização do Auxílio Fraterno |
Sim |
Sim |
Sim |
Por ser pessoa jurídica dirigida pelo Sr. Marcus Paiva |
|
Silvio Silveira |
Sim |
Sim |
Sim |
Uma vez ter sido o segundo maior beneficiado no recebimento de
serviços no âmbito da Ebal e ter tido diversas
afirmações que vão de encontro com outros depoentes,
quanto a assertiva de que recebia ordens de serviços que vinham
diretamente da Ebal e não da OAF |
|
Silveira Empreendimentos Ltda |
Sim |
Sim |
Sim |
Por ser pessoa jurídica de propriedade e representada pelo =
Sr.
Silvio Silveira |
|
José Gomes |
Sim |
Sim |
Sim |
Preposto da Comasa Construções Ltda, tendo em vista =
ter
sido a maior empreiteira contemplada na feitura das obras, e diante das
imprecisões de suas respostas quanto a sua presença constan=
te
na Ebal, a qual negou veementemente em seu depoimento, mas que na
acareação contradisse ao afirmar que conheceu Marcus Paiva =
na
ante-sala da diretoria da Ebal. Bem como, pelo fato de ser conhecido por
quase todos os depoentes que o viam na sede da empresa |
|
Catiuscia Souza Alves |
Sim |
Sim |
Sim |
Por ser a sócia majoritária da Comasa
Construções Ltda. e Esposa do Sr. José Gomes |
|
Comasa Construtora Ltda. |
Sim |
Sim |
Sim |
Por ser pessoa jurídica representada pelo Sr. José G=
omes |
|
Eduardo Carneiro |
Sim |
Sim |
Sim |
Ex-coordenador da Comissão Permanente de
Licitação da Ebal, diante do fato de ter deixado de exercer=
a
competência que lhe cabia pelo Regimento Interno da Ebal no que tan=
ge
as licitações necessárias e que foram ignoradas por =
ele |
|
Josemário Galvão |
Sim |
Sim |
sim |
ex-diretor de operações, diante de sua afirmativa de
falta de controle sobre os fretes devido a sua enorme complexidade |
|
Alexandre Sampaio |
Sim |
Sim |
Sim |
ex-gerente de compras, uma vez ter faltado ao princípio
básico da formalidade e de licitação para a
aquisição de mercadorias; devendo ser averiguado se ocorreu=
ou
não qualquer tipo de ganho pessoal para tanto |
|
Jeovacy Alves Silva Dias |
Não |
Não |
Sim |
ex-secretária do Sr. Omar Britto, requer a
exposição dos dados telefônicos pessoais, profissiona=
is e
de celulares, tendo em vista as contradição de seu depoimen=
to
com o de José Gomes, onde alegou a constante presença deste=
na
Ebal, fato negado por ele. |
Das
conclusões obtidas com a quebra dos sigilos bancários, fiscal=
e de
dados telefônicos
Inicialmente, é importante lembrar que a que=
bra
dos sigilos, seja ele bancário, fiscal e de dados telefônicos
não pode compor os autos desta investigação, tendo em
vista o direito à intimidade reservado aos investigados e,
também, por ainda não ter sido totalmente concluída.
Ressalta-se que a quebra de sigilo surge com o intento de auxiliar as
investigações e não de expor os investigados.
A Corregedoria Geral da União fez o trabalho=
de
rastreamento das contas de todos que tiveram seu sigilo quebrado, de onde se
concluiu envolvimento entre certos investigados por esta CPI. Dessa forma,
ficará neste relatório prévio registrado apenas que a
quebra do sigilo bancário de alguns dos envolvidos evidenciou um esq=
uema
de irregularidades dentro da Empresa Baiana de Alimentos S/A, que imputara,=
a alguns
envolvidos, sanções penais, as quais dependem do elenco de pr=
ovas
materiais cumuladas com as provas formais apuradas deverão relaciona=
r o
grau e a extensão dos ilícitos cometidos. De antemão,
não aprofundamos neste relatório prévio as quest&otild=
e;es
penais, em face da particularidade de cada envolvido ser objeto do
relatório final.
As quebras ocorridas evidenciaram envolvimento entr=
e:
Omar =
Brito,
ex-presidente da Ebal;
Geraldo Oliveira, ex-diretor administrativo;
Antonio Mario Bastos, ex-diretor financeiro;
Josemário Galvão, ex-diretor de
operações;
Leôncio Cardoso, ex-gerente de engenharia;
Alexandre Souza, ex-gerente de compras;
José Gomes, representante da Comasa
Construções Ltda.
Silvio Silveira, proprietário da Silveira
Empreendimentos Ltda.
Estas relações desvendadas pela quebr=
a de
sigilo entre os indiciados citados acima, obrigou a alguns deles na
última acareação desta CPI, no dia 07 de novembro, a
confessarem que receberam dinheiro, a título de empréstimo, do
Sr. José Gomes e do Sr. Silvio Silveira.
14 - CONCLUS&=
Otilde;ES
PRELIMINARES
Os indiciamen=
tos
que serão feitos no relatório final, e que será entreg=
ue
em fevereiro de 2008, decorrerão de um maior aprofundamento na
análise dos fatos relatados até o devido momento.
No entanto,
serão expostos neste relatório prévio os atores at&eac=
ute;
então investigados por esta CPI e que se fizeram, de uma forma ou de
outra, presentes em meio as
até agora apontadas e que fazem denotar também
responsabilidade penal.
Abordaremos no
relatório final o nível de envolvimento de alguns dos investi=
gados
a seguir mencionados:
Do crime contra a ordem tributária por
apresentação de notas clonadas e calçadas pelo Sr.
José Gomes.
Ainda, salienta-se o crime contra a ordem tributária, tendo em
vista as notas fiscais calçadas que o Sr. José Gomes apresent=
ou a
estatal no valor de R$ 408 mil e as notas clonadas no valor de R$ 3,7
milhões.
Da Improbidade
Administrativa por dispensa irregular de licitação e das
sanções da Lei 8.666/1993
A probidade administrativa está intimamente
ligada à moralidade administrativa. Também os princípi=
os
da boa-fé, da lealdade e da boa administração
compõem o leque legal. A Lei 8.429/92 define os atos de improbidade
administrativa e esta ocorre, quando se praticam atos que ensejam
enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou
atentam contra os princípios da administração, definid=
os
no artigo 37.
A improbidade administrativa caracterizar-se-ia por
ação ou omissão dolosa do agente público, ou de
quem de qualquer forma concorresse para a realização da condu=
ta,
com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de
caráter, que vise a acarretar enriquecimento ilícito, les&ati=
lde;o
ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º=
; da
LIA.
P=
ortanto,
é possível concluir que a não realização=
do
processo licitatório, gerou dano a administração
pública e violou inúmeros princípios norteadores da
administração como o da moralidade, eficiência,
impessoalidade, dentre outros. Que segundo a Lei 8.666/1993, frustrar a
licitude do processo licitatório e dispensá-lo indevidamente
constituem não apenas atos de improbidade, mas também crime.
Assim a Ebal deixou de obedecer preceito fundamental da Administraç&=
atilde;o
Pública. Conforme transcrito abaixo:
Art. 89. Dispensar ou inexigir
licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deix=
ar
de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3
(três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pará=
;grafo
único. Na mesma pena i=
ncorre
aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumaçã=
o da
ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para cele=
brar
contrato com o Poder Público.
Da improbidade
administrativa por lesão ao erário
&=
nbsp; Conforme
a narrativa e os fatos expostos acima é plausível o enquadramento d=
estes
na Lei 8.429/92, de acordo com a dicção dos seguintes artigos,
que considera como condutas ilícitas que restam claramente diferidas=
ao
longo do texto conforme analise dos artigos abaixo transcrito:
Art.=
10.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culp=
osa,
que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratam=
ento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no
art. 1º desta lei, e notadamente:
II -
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica priv=
ada
utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial d=
as
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie;
V -
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior ao=
de
mercado;
VI -
realizar operação financeira sem observância das normas
legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;=
VII -
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância =
das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie;
X - =
agir
negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como =
no
que diz respeito à conservação do patrimônio
público;
XI -
liberar verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação
irregular;
XII -
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça
ilicitamente;
A lei é cristalina, quando trata dos atos de
improbidade que causam prejuízo ao erário (tesouro, fazenda
pública). A improbidade administrativa, neste caso, manifesta-se, pe=
la
falta de cuidado e zelo demonstrada pelos administradores que mesmo após vários
questionamentos realizados pela auditorias interna e do Tribunal de Contas,=
se
mostraram inertes aos fatos ali apontados. Contribuindo tais problemas para=
o
estado de quase falência que se encontrava a empresa ao final do ano =
de
2006.
Da improbidade
administrativa por violação aos princípios constitucio=
nais
e da administração pública
Art. 11. Cons=
titui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalid=
ade,
e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar =
ato
visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na
regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício;
O Estado deve ser ético, por excelênci=
a,
mas os agentes públicos, também devem sê-lo, sem
dúvida. A moralidade é o fundamento de todo arcabouço.=
[1] &nb=
sp;
REBOUÇAS, Daniel. “Cesta fecha no vermelho e prateleiras conti=
nuam
vazias” - Jornal A Tarde, p. 04, 18 de novembro de 2006.
&nb= sp; = <= /p>
&=
nbsp; ESTADO DA BAH=
IA
&=
nbsp; ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DA BAHIA
&=
nbsp; ____________________=
________________________________________________
=
Relatór=
io
prévio dos trabalhos da CPI instalada para proceder as investiga&cce=
dil;ões
acerca da crise financeira da Ebal