Principais pontos da denúncia do MP/BA, interposta perante o Juízo Criminal Especializado da Comarca de Salvador – Bahia, e= m 31 de março de 2008, contra Claudio Pinheiro Taboada, Guy Padilha Luz F= ilho e Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Pri= ncipais pontos da denúncia do MP/BA, interposta perante o Juízo Crimi= nal Especializado da Comarca de Salvador – Bahia, em 31 de março de 2008, contra Claudio Pinheiro Taboada, Guy Padi= lha Luz Filho e Paulo Renato Dantas Gaudenzi – ex-diretores da Bahiatursa.

O MP alegou:

1 – Despesas sem autorização orçamentária prévia:

· 2003 ̵= 1; R$ 44.848.861,96

· 2004 ̵= 1; R$ 34.544.168,64

· 2005- R$ 93.852.098,97

2 - Despesas não registradas no Sist. De Informações Contábeis e Financeiras do Estado da Bahia= :

· 2003/2005 – R$ 90.918.137,83

3 – Gastos efetuados com recursos recebid= os para aumento de capital com despesas ao qual não estavam destinados:=

·        2003/2005 – R$ 101.044.807,11

·        Dos quais = para a Rede Interamericana de Comunicação foram R$ 48.182.690,58, de= sses R$ 2,9 milhões repassados a Oficina de Artes mediante pagamento de 4= % de comissão pra intermediação, o que gerou custo extra ao= Estado, pois já havia convênio na mesma época entre a estatal e= a Oficina no valor de R$ 3,3 milhões, perfazendo um total de R$ 10,5 milhões.

·        Ocorre que a Oficina de Artes não podia formalizar convênio formal com ente estatal, tendo em vista a membros= do seu conselho fiscal serem servidores públicos vinculados a Bahiatursa. Bem como fez conv&ecir= c;nio com a Funceb em 2003, cuja execuçã= ;o foi irregular.

4 – Sobre Claudio Ta= boada, ex-diretor presidente entre 2003 e 2005, foi averiguado que efetuou pagamen= tos diversos a Propeg cujos empenhos dispunham apen= as de notas fiscais sem comprovação efetiva de sua realização.

· Destacaram= -se subcontratações sem comprovação de serviç= ;os feitos;

· Valores ma= iores do que os autorizados para patrocínio;

· Notas fisc= ais genéricas ou com datas de emissão vencidas;

· Pagamentos= a Rede para realizar reunião da Sefaz com dinheiro da Bahiatursa, sendo que a primeira po= ssui crédito específico para isso;

· Quebra do princípio da razoabilidade para beneficiar a diretoria da Sociedade Rodin com planos 800% mais caros que os concedidos anteriormente, bem como = os beneficiou com viagens de lazer com dinheiro advindo da Bahiatursa e pagou diversas coisas não previstas no convênio;<= /span>

· Com a CENAB efetivou convênio sem objeto claro e sem contrapartida;

· Utilizou e= m 2003, dinheiro de um convênio de 2000 com a Griffe Viagens e Turismos Ltda (R$ 156 mil) para pagar= a mesma, onde esta cobrava 20% a mais de comissão sobre a fatura;=

· Patrocinou atletas através da CENAB que não comprovaram gastos com custo= s de viagens, porém, que foram faturadas. Utilizou notas fiscais desvinculadas as viagens para cobrar, perfazendo= em média R$ 15 mil. Alguns patrocinados não comprovaram que efetivamente participar= am de eventos desportivos, sendo gasto R$ 47 mil de passagens sem especificações de usuário e de data de viagem;

· Gastou uma média de R$ 280 mil irregularmente com eventos da CENAB;<= /span>

· Pagou a CE= NAB R$ 546 mil para regatas que já possuíam outros convênios alocando recursos para sua realização;

· Gastos irregulares com a CENAB em um valor médio de R$ 81 mil;

· Firmou convênio com a Casa das Filarmônicas apenas em 2003 no valor de= R$1,45 milhões, além de pagar diversas d= espesas para a mesma em desacordo com o que era conveniado;

5 – Quanto a Paulo Renato Dantas Gaudenzi, gestor entre os anos de 1999/2002, casado h= á época com uma das sócias da ONG Oficina das Artes, com o qual realizou convênios ilegais com a Bahiatursa no valor de R$ 10 milhões:

· Realizou 24 convênios irregulares no ano de 2000, totalizando R$ 9,3 milhõ= es. Apenas um deles com a Associação Cultural Franco-brasileira <= span class=3DGramE>totalizou R$250 mil, com aditivo de R$ 40 mil, existin= do um convênio com a mesma associação no ano anterior no valo= r de R$560 mil e mais gastos de R$ 850 mil para construção de um teatro;

· Não fiscalizou prestação de contas do convênio de R$3 milhões com a Emtursa;=

· Realizou convênio ilegal com o CENAB em 2002 no valor de R$ 1,8 milhão, pois a coordenação do Centro Náutico da Bahia cabia a Bahiatursa, de acordo com o decre= to 6.052/1996 e com o Regimento Interno da mesma. Para fomentar o turismo náutico, realizaram outros convênios com órgãos públicos estaduais sem qualquer contrapartida do CENAB, arrecadando = ainda da Conder mais R$ 1.256.638,87 para investiment= os na construção do píer e reforma do prédio do Centro Náutico. Frise-se que o coordenador do CENAB nesta época, ent= re 97/2000, era justamente um servidor público (cadastro n. 70100377-3)= , do quadro da SUDIC; <= /span>

· Aceita&cce= dil;ão de prestações de contas do CENAB sem verificaçã= o, o que ocasionou uma diferença de R$ 40,8 mil desnecessária sobr= e um aditivo no valor de R$ 2,4 milhões;

· Efetivou, = em outubro de 2000, compromisso de R$970 mil com o CENAB para viabilizar evento esportivo. Desse montante, R$ 228,2 mil foi repassado pela CENAB a outra entidade (estrangeira) sem prestar contas, desrespeitando resolução interna da Bahiatursa; =

· Repassou ao CENAB, em 2001, R$ 799.174,64, que por sua vez repassou R$ 426.039,36 a S= OMAR ENGENHARIA LTDA e R$373.135,26 a BELOV ENGENHARIA LTDA em desacordo com as exigências legais de demonstração de projetos, planilha= s de custos, etc. Ressalta-se que estas obras já haviam sido realizadas em 1997 pela Conder com dinheiro do Estado da Bahi= a no valor de R$ 741.297,96;

· Repassou e= ntre 2000/2001, ao CENAB, R$ 590 mil sem documentação comprobatória e justificável das prestações de serviços da Sesve da Bahia Ltda (R$14 mil), Sylvio Lessa Tude (70.5619,92), Sam= ir Mikhael Jabur Abud (R$ 16.860,00). Este último é membro da CENAB e não detalhou a despesa efetivada no Centro Náutico, além do pagam= ento de passagens aéreas no montante de R$ 12.143,46, sem comprovação de benefício da Bahia= tursa nem juntada de documento comprobatório;

· Paulo Rena= to Gaudenzi não efetuava controle de dispensas e inexigibilidades de licitações, nem fiscalizava convêni= os, contratos, aditivos e protocolos. Não viabilizou a necessidade de realizar concurso público, efetivando contratações dir= etas pela Bahiatursa de diversas empresas e pessoas físicas.

· Dispensou licitação inexplicavelmente para contratar com o Liceu de Art= es e Ofícios (contrato n. 315/2000), no valor de R$ 210,2 mil, em 2000, p= or serviços já ajustados em convênio n. 075/00 do mesmo an= o, no valor de R$ 397,3 mil, este último aditivado em R$ 642 mil para construção de centro de recepção para educação ambiental do município de Itubaré/BA.

· Inexigiu entre os an= os de 1998 e 2001 diversas licitações sobre o infundado argumento da singularidade dos serviços técnicos de notória especialização de diversas empresas, num total de R$ 214.213,= 00.

· Assim também procedeu na contratação de consultoria para Secretaria da Cultura e Turismo e para Bahiatursa em países estrangeiros, entre 2000 e 2001 nos valores totais de US$ 252 mil.

· Entre 2000= /2001 inexigiu licitação para, através= de empresários e empresas de produção cultural, contratar artistas consagrados, porém, sem comprovar devidamente o fato, nem fundamentar os preços pagos e se realmente houve a execução dessas apresentações, no montante de R$ 683.576,26.

· Em 2000/20= 01, repassou R$ 1.807.206,40 para uma empresa de produção sob a desculpa de fornecer apoio cultural, deste citado valor R$ 1.370.846,90 foi contratação direta por inexigibilidade de contratação não comprovada.

· A Bahiatursa, sob a direção de Paulo Gaudenzi, entre dez/99 e ago/2001, pagou a PROPEG R$ 13.990.061,45, com pagamentos a esta de honorários de 4%, 10%, 12%, = para que subcontrata-se outras empresas, das quais não realizava fiscalização da execução, controles de servi&cc= edil;os prestados, anexação de documentos para pagamento. Do supracit= ado valor R$ 2.445.237,88 vieram de recursos orçamentários da Bahiatursa e R$ 11.544.823,53 provenientes da utilização de recursos extra-orçamentários do repasse do tesouro estadual para aumento de capital social da empresa.=

· Não= cotou preço para fornecimento de brindes, 2000/2001, adquirindo-os no valo= r de R$ 40.544,00 do fornecedor Neuzimar Rodrigues Machado.

· Pagou o mo= ntante de R$ 164.338,00 alegando ser para despesas miúdas, sendo estipulado pela Bahiatursa o valor de R$ 500,00 o teto para despesas serem consideradas de pequena monta.

· O conv&eci= rc;nio n. 189/2002 foi firmado entre a Bahiatursa e a Sociedade Cultural Augustine Rodin, objetivando cooperação técnica e financeira entre eles, com invest= imento de R$ 1,66 milhões, pagos em 11 parcelas,= para a implantação do Museu Rodin em Salvador. O M= P argumentou a existência do IPAC - Institu= to Do Patrimônio Artístico E Cultural Da Bahia para coordenar tal empreendimento e condenou a justificativa da= Bahiatursa como vazia e superficial, diante da provável falta de retorno deste investimento, afrontando os princípios da administração pública da proporcionalidade e razoabilidade. Foram apresentadas duas fo= rmas para utilizar os recursos: 1ª forma: do valor citado R$ 250 mil seria = para custear o plano de aplicação de verbas e = R$ 1,41 milhões para execução de projetos de pesqu= isa. 2ª forma: R$ 1,22 milhões para obras= e instalações do palacete; R$140 mil para construç&atild= e;o do anexo; R$ 30 mil para despesas operacionais. Assim, não ocorreu a prestação de contas como deveria se dar e não se sabe = ao certo como se utilizou o dinheiro. Ressalta-se que a Sociedade Cultural também formulou convênio com o próprio IPAC para obras e instalações do palacete e para construção do an= exo.

· A Sociedade Rodin fez inúmeras contratações injustificadas, pagou diárias e passagens aéreas que não se justificaram através da Bahiaturs= a com o dinheiro do convênio citado no total de R$ 147.766,00, mais US$ 11.890,00 e mais £$ 503,41.

· A Bahiatursa, em 2002, através de Paulo Gaudenzi, junto com o Governo do Estado celebrou term= o de compromisso com a CENAB e a Sociedade Pen Duick para cooperação técnica e financeira para realizar a regata Trasant Jacqu= es Vabre em 2003. O CENAB utilizou R= $ 1,815 milhões do governo do Estado, desse valor repassou para a Sociedade Pen Duick R$ 540 mil em três vezes, pagos em dólar (equivalente a US$150 mil). Ocorre que em 2003, com a Bahiatursa já sob a diretoria de Claudio Taboada, houve novo termo de compromisso com o CENAB, Sociedade Pen Duick= e agora também com Myra Desenvolvimento de Negócio S/C Ltda. com o aporte de novos recursos públicos no valor de R$800 mil, porém com o mesmo objeto pactuado em 2002, a Bahiatursa repassou R$600 mil para Myra Desenvolvimento de Negócio e R$ 450 mil a Pen Duick, numa diferença de R$ 250 mil do Termo de Compromisso, sendo que nenhum dos dois prestaram contas, nem relatório= s, nem recibos e nem comprovação da diferença citada.

6 – Sobre Guy Padilha, juntamente com Cla= udio Taboada incorreu em diversos crimes licitatóri= os, entre os quais a realização do 4º termo aditivo ao contr= ato de prestação de serviços publicitários de n. 504/99, que afrontou a CF/88 e a lei federal de licitações e contratos, porém não indicaram valores.=

7 – Assim, o MP tipificou os denunciados = em diversos crimes contra a licitação, em peculato e crime de responsabilidade fiscal.