PROJETO DE LEI Nº 17

PROJETO DE LEI Nº 17.712/2008

A= ltera dispositivos da Lei nº 10.848, de 03 de de= zembro de 2007, que instituiu o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, e da Lei n&ord= m; 10.851, de 10 de dezembro de 2007, que criou a atividade de Instrutoria Interna, no âmbito da Administração Pública do P= oder Executivo Estadual, e dá outras providências.

<= /p>

      = ;            &n= bsp;     O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa dec= reta e eu sanciono a seguinte Lei:

        &= nbsp;           &nbs= p;   Art. 1º - Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.848, = de 03 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redaçã= o:

“ Art. 3º - O Prêmio a ser concedido, anualmente, contemplará os 10 (dez) melhores exemplos de Boas Práticas.

§ 1º - O Prêmio terá como características ações de desenvolvime= nto de pessoas, as quais poderão ser contempladas com participação em congressos, eventos, visitas técnicas, publicação de livros ou artigos, bolsa de idiomas, vivê= ncias, cursos, ou outros eventos que caracterizem situação de aprendizagem, em âmbito estadual, nacional ou internacional. ”

        &= nbsp;           &nbs= p;   Art. 2º - Ficam alterados o art. 1º e o inciso II do art. 4º,= da Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída a atividade de <= span class=3DSpellE>instrutoria interna nos órgãos e entida= des que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

..................................= ...........................................................................= .....

Art. 4º - ............= ...........................................................................= ............

..................................= ...........................................................................= .....

II - estiver à disposição de órgãos ou entidades que não integram a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;”

      = ;            &n= bsp;     Art. 3º - Ficam criados na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Administração – SAEB:

           &n= bsp;            I - 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 08 (oito) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, para exercício nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Capital e interior, alocados na Superintendência de Atendimento ao Cidadão – SAC;

   &nbs= p;            &= nbsp;       II - 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, alocados no Gabinete= do Secretário e na Superintendência de Atendimento ao Cidad&atild= e;o – SAC, respectivamente.

        &= nbsp;           &nbs= p;   Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:

   &nbs= p;            &= nbsp;       I - à revisão do Regimento da Secretaria da Administração – SAEB e outros instrumentos regulamentar= es para adequação às alterações decorrentes desta Lei;

   &nbs= p;            &= nbsp;       II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitado= s os valores globais constantes do orçamento vigente.

        &= nbsp;           &nbs= p;   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        &= nbsp;           &nbs= p;   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.<= /p>

PALÁCIO DO GOVE= RNO DO ESTADO DA BAHIA, em&nb= sp;