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	07/09/2010 : Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos
	27/07/2010 : Justiça inicia levantamento sobre situação de crianças e adolescentes em abrigos
	26/07/2010 : Secretaria de Justiça abre inscrições para curso de direito do consumidor
	21/07/2010 : Inscrições abertas para colóquio sobre voto dos presos
	16/07/2010 : Lançados selo e carimbo de combate à violência contra o idoso
	10/07/2010 : Aprovado Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia
	05/06/2010 : I Congresso Internacional de Direito Minerário
	11/05/2010 : O Dano Moral no Direito do Trabalho
	04/05/2010 : Hipóteses de Obrigatoriedade, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
	22/04/2010 : Campanha Justiça Criminal do CNJ já está sendo divulgada

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