Veja aqui a lista das proposições em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa da Bahia.

Comissão de Constituição e Justiça
Proposições distribuídas

PL. nº. 15.946/2007- Dep. Tarcísio Pimenta
RELATOR: Dep .Arthur Maia / Parecer Contrário
EMENTA - “Concede aos maiores de 65 anos gratuidade de justiça.”

PL. nº. 15947/2007- Dep. Waldenor Pereira
RELATOR:  Dep.Euclides Fernandes / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado às entidades de direito privado sem fins lucrativos.

PL. nº. 15950/2007 Dep. Tarcísio Pimenta
RELATOR: Dep.João Barcelar/ Parecer Contrário
EMENTA: “Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona.”

PL. nº. 15958/2007 – Dep. Tarcísio Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes / Parecer Contrário
EMENTA: “Determina às concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário”.

PL. nº. 15960/2007 – Dep. Luiz de Deus       
RELATOR: Dep. Paulo Rangel / Parecer Contrário
EMENTA: “Disciplina o exame teórico e prático para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e dá outras providências.”

PL. nº. 15966/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: “Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências.”

PEC 107/2007 – Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep.Paulo Rangel / Parecer Favorável
EMENTA: Dá nova redação ao caput do Art. 67 e ao § 5° do mesmo Art. Da Constituição Estadual.

PEC 108/2007 – Dep. Arthur Maia
RELATOR: Dep.João Barcelar / Parecer Favorável
EMENTA: Modifica o caput do art.67 da Constituição Estadual.

PL. nº. 15.985/2007 Dep. Ferreira Ottomar
RELATOR: Dep.Paulo Azi/ Parecer Contrário
EMENTA: Dispensa do exame vestibular alunos da rede públicas de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL. nº. 15.986/2007 – Dep. João Carlos Barcelar
RELATOR: Dep.Roberto Muniz/ Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a criação do balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.

PL. nº. 15.988/2007 – Dep. Luiz Argôlo
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes / Parecer Favorável
EMENTA: Institui o selo “Empresa Inteligente. Seja Bem vindo”, de reconhecimento ás iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas deficientes.

PL. nº. 15.961/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep.João Carlos Barcelar / Parecer Favorável (já aprovado)
EMENTA: “Veda a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, nos casos em que especifica e dá outras providências.”

PRS nº. 1.854/2007 – Junior Magalhães
RELATOR: Dep. Arthur Maia / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de um intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, na publicidade oficial da TV Assembléia do Estado da Bahia.

PRS n°1.855/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep.João Carlos Barcelar  
EMENTA: Dispõe sobre condutas vedadas no preenchimento de cargos na Assembléia Legislativa./apenso a 15.961

PL. nº. 15.956/2007 – Dep. José Nunes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo / Parecer Favorável  (Aprovado)
EMENTA: Institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado da Bahia.

PEC n° 109/2007 – Dep. Arthur Maia
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dá nova redação ao inciso 5º e altera o inciso II, do artigo 67 da Constituição Federal.

PL. nº.  15.967/ 2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer.

PL. nº. 15.968/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Paulo Rangel/ Parecer Favorável (Aprovado)
EMENTA: Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para alunos das escolas públicas.

PL. nº. 15.969/2007 – Dep. Heraldo Rocha
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Adotivo e Mãe Social.

PL. nº. 15.970/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

PL. nº. 15.972/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep.Roberto Muniz  / Parecer Favorável
EMENTA: Proíbe a cobrança da chamada “Consumação Mínima” nos bares, boates e congêneres em todo Estado da Bahia.

PL. nº. 15.973/2007 – Dep. Junior Magalhães
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes / Parecer Favorável
EMENTA: Proíbe a interrupção de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica e cidadãos inadimplentes após as 12:00 horas.

PL. nº.  15.975/2007- Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep.Arthur Maia / Parecer Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas quando do provimento de cargos efetivos e comissionados no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências

PL. nº. 15.976/2007 – Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep.Nelson Leal
EMENTA: Obriga o poder Executivo Estadual a divulgar, por serviço 0800 e no seu site oficial, a relação com todos os medicamentos oferecidos pela secretaria Estadual de saúde, os endereços de retirada nos municípios e o estoque dos medicamentos oferecidos por ponto de retirada, com atualização diária.

PL. nº. 12.544/2001 – Dep. José Nunes
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Cria o Fundo de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado da Bahia – FUNPAT e dá outras providências. 

PL. nº. 13.013/2002 – Dep. José Nunes
RELATOR: Dep.Arthur Maia/Parecer Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de fécula de mandioca à farinha de trigo, na proporção de 10% (dez por cento), no âmbito de Estado da Bahia e define regras para a comercialização da farinha de trigo pura.

PL. nº. 13.072/2003 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Fica autorizado ao Governo do Estado da Bahia a instituir o Departamento Estadual de combate ao Abuso e à exploração Sexual Infanto-Juvenil.

PL. nº. 13.253/2003 – Dep. Junior Magalhães
RELATOR: Dep. Paulo Azi/ Parecer Favorável
EMENTA: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de Drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do estado da Bahia.

PL. nº. 13.402/2003 – Dep. Junior Magalhães
RELATOR: Dep.Roberto Muniz  / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as farmácias e drogarias a afixarem, em local visível a divulgação de listas contendo os genéricos, seus equivalentes, as substâncias ativas e seus respectivos preços atualizados.

PL. nº. 13.411/2003 – Dep. Junior Magalhães
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes
EMENTA: Assegura aos consumidores atendidos em estabelecimentos comerciais ou similares, de venda de produtos alimentícios, o direito a serviço de empacotamento e dá outras providências.

PL. nº. 13.427/2003 – Dep. Roberto Muniz
RELATOR: Dep. Arthur Maia/Parecer contrário
EMENTA: Cria o Sistema de Telefonia 0800, na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, (Disque Denúncia) e dá outras providências.

PL. nº. 13.485/2003 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes / Parecer Favorável (Aprovado)
EMENTA: Garante ao ex-jogador de futebol profissional o ingresso gratuito nos estádios, em dias de jogos.

PL. nº. 13.702/2003 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes / Parecer Favorável
EMENTA: Autoriza ao Governo do Estado da Bahia a instituir o Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar do estado da Bahia, nos termos da Lei Federal nº 10.029 de 20 de outubro de 2000.

PL. nº. 14.038/2004 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes / Parecer Favorável
EMENTA: Acrescenta parágrafos aos art. 179 da Lei nº 7990, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, para possibilitar a permanência no serviço ativo de policiais militares julgados inaptos para o exercício de funções policiais de caráter operacional.

PL. nº. 14.615/2005 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Gildásio Penedo / Parecer Favorável
EMENTA: Cria o certificado de responsabilidade social – BA, para as empresas estabelecidas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL. nº. 14.689/2005 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Paulo Rangel / Parecer Contrário
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao controle da natalidade masculina, através da cirurgia da vasectomia, na forma que indica e dá outras providências.

PL. nº. 14.700/2005- Dep. Paulo Rangel
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes / Parecer Favorável
EMENTA: Institui o programa projeto-modelo de reconstrução de produção de materiais de construção e de habitação para a população de baixa renda e para familiares de presos.

PL. nº. 15.702/2005 – Dep. Paulo Rangel
RELATOR: Dep.Arthur Maia  Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre o descarte, fiscalização e destinação final das pilhas que contenham mercúrio, chumbo e cádmo no estado da Bahia.

PL. nº. 14.752/2005 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre o direito a gratuidade para os maiores de 65 anos nos estacionamentos em espaços públicos, permitidos ou concedidos ou ainda explorados por particulares e da outras providências.

PL. nº. 15.918/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Paulo Rangel / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre o plantio, o manejo e as vedações de uso exploratório mercantilista, nos casos que menciona, da flora oriunda do bioma caatinga, no Estado da Bahia e determina providências pertinentes.

PL. nº. 15.919/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes / Parecer Favorável
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno e dá outras providências.

PL. nº. 15.920/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendido e dá outras providências.

PL. nº. 15.921/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras.

PL. nº. 15.922/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes / Parecer Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a substituição gradual da frota de veículos oficiais do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL. nº. 15.925/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Arthur Maia/ Parecer Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para uso de sanitários em terminais rodoviários no Estado da Bahia.

PL. nº. 15.926/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes / Parecer Favorável (Aprovado)
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiências (PPDs) na contratação do serviço público estadual, bem como para os estágios pelos órgãos públicos estaduais. 

PL. nº. 14.742/2005 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Artur Maia/ Parecer Contrário
EMENTA: Dispõe sobre o direito a gratuidade para os maiores de 65 anos, nos estacionamentos em espaços públicos, permitidos, concedidos ou ainda explorados por particulares e dá outras providências.

PL n°. 15.508/2006 – Dep. Paulo Rangel
RELATOR: Dep. Arthur Maia / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe dobre os estabelecimentos comerciais, Lans House, que ofertam a locação de computadores para acesso a rede mundial de computadores – INTERNET e dá outras providências.

PL. nº. 15.941/2007 – Dep. Junior Magalhães
RELATOR: Dep.Arthur Maia/ Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

PL. nº. 15.971/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: “Disciplina as atividades de “lan houses”, cibercafés, “cyber offices” e estabelecimentos congêneres.

Conforme requerimento do Dep. Paulo Rangel: 6.124/2007os referidos projetos tratam da mesma matéria: 15.971; 15.941 sejam anexados ao Projeto 15.508, tiveram apenas um parecer favorável.

PL. nº. 14.692/2005 – Dep. Valmir Assunção
RELATOR: Dep.Nelson Leal e João Barcelar
EMENTA:

PL. nº. 15.943/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes / Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes dos trabalhadores que menciona e dá outras providências.

PL. nº. 15.945/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.João Barcelar/ Parecer contrário
EMENTA: Dispõe sobre adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

PL. nº. 13.521/2003 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a amparar criança nascida de gravidez decorrente de estupro.

PL. nº. 15.070/2005 – Dep. Valmir Assunção
RELATOR: Dep.João Bacelar/ Parecer favorável
EMENTA: Institui o 24 de novembro – Dia do Sacerdote e Sacerdotisa de religião de matriz africana.

PL. nº. 15.927/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.

PL. nº. 15.928/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Nelson Leal
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica – PMMEB, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado da Bahia.

PL. nº. 15.930/2007 – Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a exigência da inscrição “Distribuição Gratuita - Venda Proibida” nas embalagens de medicamentos comprados pela Administração Pública Estadual.

PL. nº. 15.931/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre o Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública do Estado.

PL. nº. 15.939/2007 – Dep. Heraldo Rocha
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Define regras para o investimento em segurança por parte do Governo Estadual e dá outras providências.

PL. nº. 15.944/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Paulo Azi
EMENTA: Institui o Programa “Incubadora de Empresas e Cooperativas” no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL. nº. 15.948/2007 – Dep. Heraldo Rocha
RELATOR: Dep.Roberto Muniz   Parecr: Favorável 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instalar núcleos de Assistência Social nas Gerências de Ensino do Estado da Bahia.
 
PL. nº. 15.949/2007 – Dep. João Bonfim
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo  / Parecer Favorável
EMENTA: Cria a alínea “j”, no inciso II, do artigo 86 da Lei 3.956 de dezembro de 1981.
 
PL. nº. 15.951/2007 – Dep. Virginia Hagge
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a ocupação de leitos hospitalares, credenciados pelo SUS e dá outras providências.

PL. nº. 15.952/2007 – Dep. José Nunes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Cria a Ouvidoria Ambiental do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL. nº. 15.954/2007 – Dep. Júnior Magalhães
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes/ Parecer Favorável
EMENTA: Determina a disponibilização, na página de internet oficial do Governo do Estado da Bahia, da relação completa das entidades não governamentais de quaisquer espécies beneficiárias de recursos públicos estaduais e dá outras providências.

PL. nº. 15.955/2007 – Dep. Júnior Magalhães1.856
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Proíbe as concessionárias de telefonia fixa e celular de efetuarem cobranças de ligações para o serviço de auxílio à lista telefônica.

PL. nº. 15.957/2007 – Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas disponibilizadas para os cargos de provimento permanente, e temporário, para idosos na Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL. nº. 15.959/2007 – Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep.Paulo Rangel/ Parecer Favorável (Aprovado)
EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de religação de energia elétrica e abastecimentos de água.

PLC nº. 76/2006 – Dep. José Nunes
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes/ Parecer Contrário
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/97 de 30 de dezembro de 1997.

PLR nº. 1.852/2007 – Dep. Reinaldo Braga
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

PLR nº. 1.856/2007 – Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes/ Parecer contrário, propõe arquivamento.
EMENTA: Altera o Inciso X e acrescenta o Inciso XII do Art. 51 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.982/2007 – Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes  Parecer: Contrário
EMENTA: Dispõe sobre o uso do símbolo oficial em veículos, placas e quaisquer materiais publicitários do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.234/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de exames de emissões otoacústicas nas maternidades hospitais e hospitais e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia.

PL nº. 14.275/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Nelson Leal
EMENTA: Veta a cobrança de valor pecuniário, por parte das escolas particulares para que alunos e alunas se submetam a prova de recuperação escolar.

PL nº. 14.355/2005 – Dep. Márcio Marinho
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas Delegacias Policiais e demais Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, de justiça e Direitos Humanos, horários de funcionamento da Defensoria Pública.

PL nº. 14.364/2005 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Nelson Leal
EMENTA: Institui o projeto turismo educativo, e dá outras providências.

PL nº. 15.987/2007 – João Carlos Bacelar
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.990/2007 – Dep. Ivo de Assis
RELATOR: Dep.Paulo Rangel
EMENTA: Isenta do pagamento de taxas cartoriais, as ONG`s e dá outras providências.

PL nº. 15.991/2007 – Dep. Júnior Magalhães
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.

PL nº. 15.992/2007 – Dep. Júnior Magalhães
RELATOR: Dep.Paulo Rangel   Parecer: Contrário
EMENTA: Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências.

PL nº. 15.993/2007 – Dep. Júnior Magalhães
RELATOR: Dep.Nelson Leal
EMENTA: Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.

PL nº 15.994/2007 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a educação especial no sistema estadual de ensino.

PL nº 13.437/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Paulo Rangel    Parecer: Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo a portadores do vírus HIV, que estejam em tratamento continuado.

PL nº 13.438/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas que oferecem treinamento para adolescentes portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

PL nº 13.442/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Gildásio Penedo
EMENTA: Institui o Programa Paz na Escola.

PL nº 13.443/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes  / Parecer favorável
EMENTA: Dispõe sobre a utilização das escolas públicas no período de férias e recesso para a realização de atividades culturais e de lazer para os alunos cadastrados no Programa Férias na Escola.

PL nº 13.082/2003 – Dep. Márcio Marinho
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Obriga as empresas de transportes dos sistemas rodoviários, hidroviários e ferroviários, que operam no Estado da Bahia, a emitir 2º via da passagem, quando solicitada pelo consumidor.

PL nº 13.083/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. João Bacelar  /Parecer: Contrário
EMENTA: Insere, na grade curricular do Ensino Fundamental, técnicas relativa ao desenvolvimento rural, levando-se em consideração as culturas predominantes em cada Micro – Região do Estado.

PL nº 13.425/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Estabelece critérios para a venda de peças usadas, recondicionadas ou não, de veículos automotores de via no Estado da Bahia.

PL nº 13.436/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre avaliação psicológica periódica dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e dos Serviços Penitenciários do estado da Bahia.

PL nº 13.444/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Cria Caderneta de Exames Médicos Preventivos no estado da Bahia e dá outras providências.

PL n 13.472/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de recursos públicos estaduais, destinados à habitação, em benefício da mulher sustentáculo da família e dá outras providências.

PL nº 13.496/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes/ Parecer favorável
EMENTA: Disciplina os valores de inscrição em concursos públicos para  admissão de funcionários no Estado da Bahia.

PL nº 13.509/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes  Parecer: Contrário
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida na rede Estadual de Saúde.

PL nº 15.089/2005 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação de casos de violência contra a criança e o adolescente atendidos nos serviços de saúde públicos e privados no âmbito de Estado da Bahia.

PL nº 15.368/2006 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes nas áreas de auto-atendimento de instituições financeiras, nos caixas eletrônicos e no entorno dos Bancos 24 horas, agências de Correios, Banco Postal e Casas Lotéricas.

PL nº 15.371/2006 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes/ Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Medalha Estadual de Direitos Humanos Ana Motenegro, em homenagem aos defensores da luta em defesa e promoção dos direitos humanos no Estado da Bahia.

PL nº. 16.005/2007 – Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Concede meia – entrada aos doadores de sangue, que possuem carteira da HEMOBA-Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia.

PL nº 16.006/2007 – Dep. Ângela Sousa
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar/ Parecer Favorável
EMENTA: Institui o “Dia sem Álcool” no âmbito do Estado da Bahia.

PLR nº 1.858/2007 – Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep.Roberto Muniz / Parecer Favorável
EMENTA: Bane o uso de amianto nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.

PLR nº 1.860/2007 – Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes/ Parecer favorável
EMENTA: Concede a Comenda Verde ao ambientalista Renato Pêgas Paes da Cunha.

PL nº. 15.403/2006 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

PL nº 15.473/2006 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes Parecer: Favorável
EMENTA: Estabelece destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifícios construídos pelo Estado por meio de programa habitacional.

PL nº 15.540/2006 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado.

PL nº 15.998/2007 – Dep. Luiz Argôlo
RELATOR: Dep.Paulo Azi
EMENTA: Estabelece a criação do Centro de Convivência da Terceira Idade, em convênio com as Prefeituras Municipais, no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 16.001/2007 – Dep. Júnior Magalhães
RELATOR: Dep.Nelson Leal  / Parecer favorável
EMENTA: Institui o Programa Escola Conectada, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 16.003/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep.Nelson Leal
EMENTA: Institui, para os doadores de sangue do Estado da Bahia, meia – entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.

PL nº 16.004/2007 – Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes/Parecer Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reintegração da disciplina de OSPB – Organização Social e Política Brasileira ao currículo das escolas de 1º Grau.

PL nº 15.610/2006 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Obriga estabelecimentos bancários a manter guarda – volumes à disposição de seus clientes e usuários e dá outras providências.

PL nº 15.613/2006 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Farmácia Básica.

PL nº 15.634/2006 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes / Parecer Favorável (Aprovado)
EMENTA: Institui o dia Estadual do líder da Pastoral da criança a ser comemorado no
Dia 03 de julho.

PL nº 15.665/2006 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Institui o dia Estadual das Donas de casa a ser comemorado no dia 13 -+.de setembro.

PL nº 15.389/2006 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado, e dá outras providências.

PL nº 14.966/2005 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes
EMENTA: Dispões sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros da Bahia disponibilizarem para o uso dos clientes, sanitários e bebedouros em suas instalações e
dá outras  providências.

PL nº 15.140/2005 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a escolha de número de placa identificadora de veículo automotor.

PL nº 14.638/2005 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Roberto Muniz  / Parecer Favorável
EMENTA: Dispões sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanha educativa e de utilidade pública .

PL nº 14.772/2005 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Institui na rede ofic. e privada de ensino fundam. Da Bahia, o estudo refente á dependência de subst. entorpecentes ou psíquicas e suas conseqüências implantam o programa permanente de orientação e prevenção ao uso de drogas.

PL nº 14.366/2005 – Dep. Márcio Marinho
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Torna obrigatório, nas embarcações utilizadas como transporte coletivo, inclusive o de turismo, a presença de pelo menos um membro da tripulação habilitada como salva vidas pelo corpo de Bombeiros do Estado da Bahia.

PL nº 14.376/2005 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Roberto Muniz / Parecer Favorável
EMENTA: Determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado da Bahia, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e dá outras providências .

PL nº 14.075/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Assegura ao servidor público do Estado o direito de pagar o IPVA mediante autorização de desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.

PL nº 14.076/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

PL nº 14.150/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre cobrança por ocupação de vaga em estabelecimentos de veículos, em todo território do Estado.

PL nº 15.559/2006 – Dep. Márcio Brito
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame “Emissão Otuacústica Evocada-EOA”, conhecido como teste da orelhinha para todos os recém nascidos no Estado da Bahia.

PL nº 15.995/2007 – Dep. Emério Resedá
RELATOR: Dep.Ronaldo Carleto
EMENTA: Obriga a todos os municípios do Estado da Bahia a manter no mínimo uma farmácia em regime de plantão, aberta pelo período de 24 horas.

PL nº 15.999/2007 – Dep. Sandro Régis
RELATOR: Dep.Paulo Azi
EMENTA: Redefine os limites do município da Caém, criado em 1962, constituído com parte do território de Jacobina.

PL nº 14.181/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Cria o programa Estadual de Cidadania no Meio Rural e dá outras providências.

PL nº. 14.184/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Dispõe sobre o plantio de cereais de ciclo anual nas faixas de domínio
Público que margeiam as rodovias estaduais.

PL nº 14.189/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Paulo Rangel   Parecer: Contrário
EMENTA: Autoriza o poder executivo de isentar o ICMS das operações com energia elétrica destinadas as atividades de irrigação desenvolvidas por pequenos produtores rurais.

PL nº 14.216/2004 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Paulo Rangel     Parecer: Favorável
EMENTA: Indica a concessão de benefícios fiscais às empresas compradoras de materiais reciclados e dá outras providências.

PL nº 13.510/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a criação do pólo de desenvolvimento da fruticultura nos vales do Rio Brumado e dá outras providências.

PL nº. 13.543/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Paulo Rangel
EMENTA: Dispõe sobre o programa Estadual de Adoção das escolas da rede pública de ensino por pessoas jurídicas de direito público e privado.

PL nº 13.559/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Institui o projeto Palco Aberto, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado.

PL nº 13.577/2003 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Roberto Muniz  /Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do Sertanejo.

PL nº 14.363/2005 – Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep.Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado da Bahia para a construção de habilitações populares e dá outras providências.

PL nº 14.612/2005 – Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Cria normas para a expedição de receitas médicas e odontológicas nos estabelecimentos da rede pública e particular de saúde e nos estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS.

PL nº 14.888/2005 – Dep. Valmir Assunção
RELATOR: Dep.Paulo Rangel   Parecer: Favorável
EMENTA: Institui a semana Estadual de prevenção à Doença Falciforme e dá outras providências.

PL nº  15.017/2005 – Dep. Paulo Rangel
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Fica criado o Cadastro Estadual de foragidos, e dá outras providências.

PL nº 15.398/2006 – Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes  Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a presença  de entidades representativas dos estudantes do Ensino Fundamental e Médio nas dependências das escolas do Estado da Bahia.

PLR nº 1.857/2007 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep.João Carlos Bacelar/Parecer Favorável
EMENTA: Concede o título honorífico de cidadão baiano a Emílio Pérez Touriño,  presidente da Xunta da Galícia, Espanha.

PLR nº 1.861/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem da Assembléia legislativa do Estado da Bahia.

PL nº 11.657/1999 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Livre do Trabalho do Estado da Bahia.

PL nº 11.733/1999– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais aos portadores do Vírus HIV e dá outras providências.

PL nº 11.959/2000– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da utilização do Gás Clorobenzilidenemalonitrilo- CS pelas Polícias Civis e Militares do Estado na repressão a manifestações públicas.

PL nº 12.004/2000– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Euclides Fernandes
EMENTA: Estabelece obrigatoriedade do fornecimento de atestado de saúde ocupacional pela Secretaria de Saúde do Estado.

PL nº 12.130/2000 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do número do telefone do PROCON onde indica e dá outras providências.

PL nº 12.227/2001 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Dispõe sobre a desativação de armas de fogo apreendidas pelo Estado.

PL nº 12.254/2001– Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a jornada dos motoristas de veículos de cargas no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 12.257/2001 – Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep.Álvaro Gomes  Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a criação de acesso alternativo para operação de transferência de valores dos carros-forte para as agências bancárias e dá outras providências.

PL nº 12.319/2001– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Capitão Tadeu
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de Revistas Vexatória nas visitas aos Internos do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 12.451/2001 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a Concessão de passe livre para portadores de necessidades especiais no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

PL nº 12.457/2001 – Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep.Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a rede telefônica na capital e cidades do interior da Bahia e dá outras providências.

PL nº 12.458/2001 – Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Arthur  Maia
EMENTA: Dispõe sobre a rede elétrica na capital e cidades do interior da Bahia e dá outras providências.

PL nº 12.644/2002– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o Estado da Bahia a realizar pagamento de pensões especiais às vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus e dá outras providências. 

PL nº 12.887/2002– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.

PL nº 12.888/2002– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Sexual com Juventude e dá outras providências.

PL nº 12.889/2002 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Nelson  Leal
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nas escolas de 1º e 2º graus do Estado da Bahia.

PL nº 12.890/2002– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Cultura e Lazer para a juventude e dá outras providências.

PL nº 12.891/2002– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento ao uso de Entorpecentes pelos jovens e dá outras providências.

PL nº 13.124/2003– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Roberto Muniz /Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação de noções de Direitos Humanos em todos os concursos públicos do Estado.

PL nº 13.167/2003– Dep. Aderbal Caldas
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Fixa os dias da semana em que poderão ser realizados concursos públicos no âmbito da Administração pública do Estado e exames vestibulares na rede estadual de ensino.

PL nº 13.194/2003– Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da exigência de fiança caução, como condição para internamentos de pacientes em atendimentos de urgência e emergência nos hospitais e clínicas particulares no estado da Bahia e da outras providências.

PL nº 13.237/2003– Dep. Gildásio Penedo
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Estabelece o Programa Estadual de Incentivo Voluntário a Doação de Sangue e de Órgãos – Doe Sangue, Doe Órgãos – Doe Vida, e dá outras providências.

PL nº 13.250/2003– Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar  Parecer: Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos Shoppings Centers do Estado da Bahia.

PL nº 13.251/2003– Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Institui em caráter complementar o ensino do conteúdo Noções sobre o direito do consumidor, nas escolas do 2º grau e dá outras providências.

PL nº 13.252/2003– Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes  Parecer: Favorável
EMENTA: Autoriza a venda de preservativos anticoncepcionais masculinos em bancas de jornal e floriculturas.

PL nº 13.336/2003– Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a Proibição de cobrança de Taxa de Consumação vinculada à Taxa de Ingresso em quaisquer estabelecimentos de lazer e entretenimento: boates, casa de show, bares e similares no Estado da Bahia.

PL nº 13.340/2003– Dep. Aderbal Caldas
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Inclui os produtos alternativos e naturais na merenda escolar das escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

PL nº 13.377/2003– Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Denomina de Batalhão Maria Quitéria o efetivo da Polícia Militar Feminina existente do Estado da Bahia.

PLR nº 13.416/2003– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de percentual de vagas, destinados a contratação de pessoas com idade acima de 45 anos, por empresas que prestam serviços terceirização para o Estado da Bahia.

PL nº. 13.429/2003– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de assento para gestantes, idosos, e portadores de necessidades especiais nos transportes intermunicipais.

PL nº 13.435/2003– Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de estudos sobre ciência política nas unidades escolares.

PL nº 13.451/2003– Dep.Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como asilos, casa de repouso, clínicas geriátricas e congêneres e dá outras providências.

PL nº 13.539/2003– Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Assegura a remoção de policial habilitado para cursar universidade fora da sede onde serve.

PL nº. 13.567/2003– Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar clara e visível ao cliente, os valores e preços cobrados pelos serviços de couvert nos bares, restaurantes, casas de show e similares.

PL nº 13.572/2003– Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Acrescenta, ao Artigo, 10 da Lei 7.146, de 27 de agosto de 1997, o inciso 3º. Exigência de 3º grau de escolaridade para cargos da polícia cível.

PL nº 13.573/2003– Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Transforma a nomenclatura do cargo Técnico de Polícia em Perito Papiloscópico de Polícia.

PL nº. 13.582/2003– Dep. Gildásio Penedo
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes  Parecer: Contrário
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tabelionatos de Ofícios de Notas exigirem apresentação de Certidão de Quitação de Débito, junto as concessionárias de Água e Esgotamento Sanitário e Energia Elétrica, para lavratura de escritura de imóveis.

PL nº 13.680/2003– Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Torna obrigatória a instalação de equipamento para a geração de ar refrigerado nos veículos de transportes de valores (carro-forte) em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 13.691/2003– Dep. Heraldo Rocha
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes   Parecer favorável  (Aprovado)
EMENTA: Institui a data de 10 de dezembro como o Dia do Terapeuta Holístico.

PL nº 13.785/2004– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui a Delegacia Especializada de Proteção e Atendimento ao Idoso e dá outras providências.

PL nº 13.786/2004– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui o Programa Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.

PL nº 13.787/2004– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Isenta pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados e dá outras providências.

PL nº 13.807/2004– Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de salários e vagas para funcionários de empresas fixadas na Bahia, com matriz em outro Estado.

PL nº 13.812/2004 – Dep. Aderbal Caldas
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Obriga os hospitais e maternidades da rede pública do Estado da Bahia a solicitarem das parturientes doação dos cordões umbilicais retirados dos recém-nascidos nos partos ocorridos em suas unidades.

PL nº. 13.827/2004– Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a instituir o serviço de verificação de Óbito (SVO) do Estado da Bahia.

PL nº 13.828/2004– Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre as exigências mínimas para o exercício das atividades de Esteticistas e cosmetólogo no Estado da Bahia .

PL nº 13.852/2004– Dep.Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Estabelece critérios para oferta e aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.

PL nº 13.861/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre o credenciamento de entidades privadas para atendimento de serviços privativos do Estado da Bahia. 

PL nº 13.954/2004– Dep.Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de pães nos supermercados do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº 13.966/2004– Dep.Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes   Parecer: Favorável (Aprovado)
EMENTA: Institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos, na rede de ensino público e privado, e dá outras providências.

PL nº 14.035/2004– Dep. Aderbal Caldas
RELATOR:Dep. Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui a Política Estadual de Combate à obesidade infantil e dá outras providências.

PL nº 14.109/2004– Dep.Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Assegura a gratuidade nos transportes intermunicipais para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública Municipal, Estadual e ou Federal do Estado da Bahia e universitários.

PL nº 14.221/2004– Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Propõe que os estabelecimentos bancários sejam obrigados a disponibilizar, em suas agências, caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso.

PL nº 14.223/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes  Parecer: Favorável
EMENTA: Propõe a fixação de parâmetros para cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.

PL nº 14.224/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes   Parecer: Favorável
EMENTA: Torna obrigatório que as academias de ginásticas e clubes esportivos situados no Estado da Bahia, possuam aparelho desfibrilador semi-automático em suas dependências.

PL nº 14.225/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes   Parecer: Favorável
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginástica, e similares no âmbito do estado da Bahia.

PL nº 14.226/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre licenciamento provisório de veículos automotores e dá outras providências.

PL nº 14.241/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos informar nas contas se há ou não débitos anteriores.

PL nº 14.242/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Roberto Muniz / Parecer Favorável
EMENTA: Institui a política de reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências.

PL nº 14.251/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes    Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre comunicação oficial autoridades competentes sobre diligências relativas a interdição de rádios comunitárias.

PL nº 14.255/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carletto
EMENTA: Ficam as pessoas que foram furtadas ou roubadas em sua carteira nacional de habilitação, isentas de pagamentos de qualquer taxa estadual relativo a segunda via da mesma.

PL nº 14.261/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo em parceria com a EMBASA, disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas nas contas de água, no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº 14.262/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo inmetro para verificação do peso do produto pelo consumidor final.

PL nº 14.263/2004– Dep.Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre condições para alunos inadimplentes colarem grau em cursos de ensino.

PL nº 14.264/2004 –Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Assegura o ingresso nas universidades públicas estaduais para maiores de sessenta anos de idade na forma que indica.

PL nº 14.265/2004 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado.

PL nº 14.276/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada efetuar campanhas antidrogas aos seus alunos e dá outras providências.

PL nº 14.277/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Institui o Programa Água: Recurso Finito

PL nº 14.278/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes  Parecer: Contrário
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar equipes de psicólogos educacionais e clínicos para promoverem trabalhos assistenciais nas escolas públicas do Estado da Bahia.

PL nº 14.279/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Institui o programa de atendimento a crianças e adolescentes – Sim à vida, não as drogas e dá outras providências.

PL nº 14.299/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Proíbe a retenção de cópias de documentos pesssoais.

PL nº 14.300/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hóspedes deficientes visuais, ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, leitura do método de braile.

PL nº 14.301/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep.  Paulo Azi
EMENTA: Determina a transferência das contas de água,gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel.

PL nº 14.302/2004-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Obriga a exibição de filmes informativos nas sessões dos cinemas do estado da Bahia esclarecendo sobre as conseqüências do uso de drogas e a importância do uso do preservativo.

PL nº 14.312/2004-Dep. Heraldo Rocha 
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Estabelece normas voltadas à responsabilidade social na gestão pública estadual e dá outras providências.  

PL nº 14.323/2004-Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Cria a carreira de agente de Apoio Técnico Policial e Agente de Apoio Policial, seus cargos efetivos, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

PL nº 14.354/2005-Dep. Heraldo Rocha 
RELATOR:  Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência aos catadores de Caranguejo-Uçá (ucides cordatus ) e dá outras providências.

PL nº 14.374/2005-Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispões sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Estado da Bahia.

PL nº 14.380/2005-Dep. Márcio Marinho
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo   Parecer: Favorável
EMENTA: Obriga as unidades de Saúde do Estado da Bahia a afixarem em locais visíveis, quadros que informem os plantonistas do dia e dá outras providências.

PL nº 14.407/2005-Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado, para o cultivo de hortas comunitárias.

PL nº 14.454/2005-Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias Estaduais prestarem atendimento aos seus usuários em no máximo 15 minutos.

PL nº 14.480/2005 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de senhas para atendimento médico, bem como estabelece o tempo máximo de espera para atendimento em hospitais e postos médicos do Estado e dá outras providências.

PL nº 14.482/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, boates, cinemas, teatros e similares, no Estado da Bahia terem saídas de emergência compatíveis com suas respectivas capacidades de público e dá outras providências.

PL nº 14.483/2005 –Dep. Tracízio Pimenta
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências.

PL nº.14.484/2005  -Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto 
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de sanitários químicos nas feiras e pontos finais das linhas de ônibus que circulam no estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 14.493/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistências e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências.

PL nº 14.494 /2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Cria a certidão negativa de vioplação aos direitos do consumidor e dá outras providências.

PL nº 14.504/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Gidásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.

PL nº 14.509/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Concede isenção de cobrança de declaração de nada consta pelo SPC – Serviço de Proteção ao Crédito para aquelas pessoas que busquem a declaração pela primeira vez, assim como para pessoas com renda de até dois salários mínimos.

PL nº 14.510/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir a política estadual de incentivo ao turismo para a pessoa idosa e dá outras providências.

PL nº 14.524/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Arthur Maia 
EMENTA: Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências.

PL nº 14.525/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Consciência Ambiental.

PL nº 14.554/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes   Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre campanha de conscientização do jovem e adolescente, através de anúncios que tratam sobre os efeitos maléficos do uso de drogas.

PL nº 14.555/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de distribuição de bolsa de colostomia nas unidades de saúde do Estado da Bahia.

PL nº 14.556/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Nelson Leal 
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de balanças de passagem, aparelhos para medicação de pressão arterial e aplicadores de injeção, todos gratuitos, nas farmácias populares.

PL nº 14.580/2005-Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviços de entrega através de moto boys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências.

PL nº 14.587 /2005-Dep. Yulo Oiticica  
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto  
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de indenização às vítimas de grupos de extermínio, quando os autores sejam agentes públicos militares e ou civis na sua totalidade e/ou em parte.

PL nº 14.592/2005-Dep. Ângelo Coronel 
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a perda da inscrição Estadual para os Postos que praticarem adulteração e violação das bombas de combustíveis nestes estabelecimentos.

PL nº 14.637/2005-Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa de Transporte Social Universitário para custear deslocamento dos alunos universitários em
âmbito  intermunicipal .

PL nº 14.645 /2005-Dep. Gildásio Penedo Filho
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes  Parecer:  Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para saúde dos humanos nas dependências de academia, clube ou similares no âmbito do Estado e dá outras providências.

PL nº 14.703/2005- Dep. Ângelo Coronel 
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de GNV (Gás Natural Veicular) em todo o Estado da Bahia.

PL nº 14.708 /2005-Dep. Ângelo Coronel 
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Institui o programa Estadual de Prevenção de Doenças e Cuidados a Animais Domésticos e de Rua em todo o Estado da Bahia.

PL nº 14.759/2005-Dep. Yulo Oiticica 
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências.

PL nº 14.813/2005-Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. João Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade médica de prescrever receitas de forma clara e legível.

PL nº 14.838/2005-Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização e controle ostensivo de motoqueiros com caronas em motocicletas.

PL nº 14.845 /2005-Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Institui linha de crédito especial em entidades do sistema financeiro estadual destinada às associações de pessoas portadoras de deficiências, APAE, aposentados, pensionistas e idosos.

PL nº 14.854 /2005-Dep. Valmir Assunção 
RELATOR: Dep.  Arthur Maia
EMENTA: Altera dispositivos à lei nº.7.799, de 07 de fevereiro de 2001, que institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.

PL nº 14.890/2005 -Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre o programa Turismo e cidadania e dá outras providências.

PL nº 14.900/2005 -Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a política de desenvolvimento rural sustentável.

PL nº 14.956/2005 -Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Nelson Leal/Parecer Favorável
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de materiais recicláveis em todo o Estado da Bahia.

PL nº 15.001/2005 -Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização, reconhecimento e certificação dos cursos ministrados em Escolas de Alternância.

PL nº 15.093/2005 -Dep. Gildásio Penedo
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Proíbe no Estado da Bahia, a utilização por parte das Empresas de Segurança Particular, de Uniformes que venha a confundir com os Uniformes de uso das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

PL nº 15.141/2005-Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao IPVA,
Inclusive taxas de Fiscalização, Estadias de veículos, Multas de Trânsito e serviços
Diversos vinculados ao DETRAN e dá outras providências.

PL nº 15.158/2005 -Dep. Valmir Assunção
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Estabelece isenção da cobrança de remuneração de licenciamento ambiental nos casos que especifica e dá outras providências.

PL nº 15.372/2006-Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de editais de concurso público em braile em todo Estado da Bahia.

PL nº 15.390/2006 -Dep. Márcio Marinho
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Obriga os estabelecimentos financeiros do Estado da Bahia possuir equipamentos sanitários, compatíveis com deficientes físicos em suas instalações.

PL nº 15.593/2006 -Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da divulgação dos índices de violência e criminalidade do  Estado da Bahia.

PL nº 15.614/2006 -Dep. Luciano Simões
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos estaduais para desempregados, carentes e trabalhadores que ganham até 03 (três) salários mínimos e dá outras providências.

PL nº 15.623/2006 -Dep. Márcio  Marinho 
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Cria o serviço de Acupuntura, Homeopatia, Reiki, Fitoterapia, Musicoterapia, e Técnicas Orientais de Terapia Corporal nas unidades de saúde
E nos hospitais mantidos pelo governo do Estado ou a ele conveniados e dá outras providências.

PL nº 15.667/2006 -Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Cria o banco central de rins, e dá outras providências.

PL nº 15.820/2006- Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a criação do selo Agrícola Estadual.

PL nº 15.883/2006-Dep. Sargento Isidório 
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a anistia para os policiais civis, policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários e demais servidores do Estado da Bahia, em decorrência de punição sofrida pela participação em movimentos reivindicatórios
e grevistas.

PL nº 15.980/2007 -Dep. Luiz de Deus
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar hospitais especializados no interior do Estado e dá outras providências.

PL nº 15.989/2007-Dep. Júnior Magalhãe
RELATOR: Dep. Euclídes Fernandes
EMENTA: Institui, no Estado da Bahia, o Programa Estadual de Qualidade Ambiental e dá outras providências.

PL nº 16.009/2007- Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Fica vedada a exibição, nos cartórios instalados, do Estado da Bahia, qualquer tipo de aviso que faça referência ao crime de desacato ao funcionário público, previsto no código penal brasileiro.

PL nº 16.011/2007 -Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. João Bacelar
EMENTA: Proíbe a cobrança, por agência de emprego ou congêneres, de quaisquer taxas de cadastramento, divulgação de currículo ou intermediação
De mão-de-obra oferecida a consumidores destes serviços em busca de inserção no mercado de trabalho, determina que as mesmas arquem com o custeio do lanche e do transporte dos candidatos às vagas e dá outras providências.

PL nº 16.012/2007-Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Institui o programa de custeio total de ensino superior aos jovens que
se destacaram como melhores alunos da rede pública do Estado da Bahia.

PL nº 16.013/2007-Dep. Misael Neto 
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a meia-passagem para estudantes no transporte coletivo
intermunicipal e dá outras providências.

PL nº 16.014/2007-Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. João Bacelar  
EMENTA: Veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado da Bahia.

PL nº 16.015 -Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a alteração dos limites do município de Retirolândia, criado através da Lei nº 1.752, de 27 de julho de 1962, desmembrado do município de Conceição do Coité.

PL nº 16.016/2007 -Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de psicólogo em Escolas Públicas, com um efetivo superior a 500 alunos, em todo Estado da Bahia.

PL nº 16.017/2007-Dep. Carlos Ubaldino 
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o poder executivo a implantar Helipontos no Hospitais de atendimento de urgência em todo o Estado e dá outras providências.

PL nº 16.020/2007 -Dep. Emério Resedá
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Obriga todas as agências bancárias, terminais rodoviários, ferroviários e marítimos, situados no Estado da Bahia, a manterem cadeiras  de rodas a disposição dos idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas que circunstancialmente necessitem do uso deste equipamento.

PL nº 16.022/2007 -Dep. João Bonfim.
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers e Hipermercados.

PL nº 16.023/2007 -Dep. Joélcio Martins
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de quotas de ingresso em espetáculos artísticos, culturais e esportivos para servidores públicos estaduais e estudantes da rede pública de ensino.

PL nº 16.024/2007 -Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Fica obrigado, no Estado da Bahia, em fazer constar no banco de dados do DETRAN, a quilometragem exibida no odômetro do veículo, na vistoria anual feita por este órgão.

PL nº 16.025/2007 -Dep. Euclides Fernandes 
RELATOR:  Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 16.026/2007 -Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares trabalharem o assunto “Cooperativismo e Associativismo”, com enfoque na Economia Solidária, enquanto Tema Transversal de interesse local e/ou regional e dá outras providências.

PL nº 16.027/2007 -Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Capitão Tadeu
EMENTA: Obriga os blocos carnavalescos a propagarem a cultura brasileira em apresentação realizadas no carnaval e micaretas no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº 16.030/2007 -Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Torna obrigatório o uso de jaquetas ou coletes de segurança reflexivos identificado com o número da placa do veículo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº 16.032/2007-Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Define isenção de ICMS – Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços.

PL nº 16.033/2007-Dep. Ivo de Assis
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivo  fiscal para financiamento de projetos Sociais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 16.034/2007-Dep. Roberto Muniz
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Torna obrigatória a veiculação em tempo real, pela internet, da movimentação de pouso e decolagem de aeronaves comerciais de passageiros nos aeroportos da Bahia e dá outras providências.

PL nº 16.037/2007-Dep. Marizete Pereira
RELATOR: Dep. João Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços à administração pública do estado da Bahia, manterem quadro funcional de adolescentes.

PL nº 16.038/2007-Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Disciplina a comercialização, armazenagem e transporte de água mineral natural no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº 16.040/2007 -Dep. Misael Neto 
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a criar a “ Ouvidoria de Excelência no Serviço Público do Estado da Bahia.

PL nº 16.041/2007-Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Institui o “Prêmio Parlamentar do Futuro” de incentivo à divulgação e à valorização das atividades parlamentares pelas crianças.

PL nº 16.042/2007-Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Determina a reserva de vagas para agricultores vítimas de enchente nos programas públicos de habitação do Estado da Bahia.

PL nº 16.043/2007-Dep. José Nunes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA:  Dispõe sobre a política estadual de gestão dos resíduos sólidos e dá outras providências.

PL nº 16.049/2007-Dep. Heraldo Rocha
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Obriga supermercados e congêneres no âmbito do Estado da Bahia a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para embalagem de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.

PL nº 1.864/2007- Dep. Júnior Magalhães.
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Designa na forma da Resolução nº 1.276 de 11/08/1999, a Sra. Maria Rita Lopes Miranda para receber a “Comenda Deputado Luís Eduardo Magalhães” e dá outras providências.

PL nº.13.151/2003 -Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep.  Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre o regulamento dos serviços alternativos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros.

PL nº.13.191/2003 -Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Estabelece normas sobre alimentos a serem  distribuídos na merenda escolar sob a responsabilidade da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

PL nº.13.195/2003 -Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Inclui o café na merenda escolar da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

 PL nº.13.232/2003 -Dep. Waldenor Pereira 
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Institui o programa de Bolsa de Trabalho Estudantil, nas Escolas Públicas do Estado, em regime de estágio remunerado e dá outras providências.

PL nº. 11.638/1999 -Dep. Zilton Rocha 
RELATOR: Dep. João Bacelar
EMENTA: Institui o dia 28 de junho como o Dia do Rock na Bahia.

PL nº.11.697/1999 -Dep. Moema Gramacho
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui Sanção contra à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

PL nº.11.714/1999 -Dep.Zilton Rocha 
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação infantil, ensino fundamental e médio.

PL nº.11.784/1999 -Dep. Zilton Rocha 
RELATOR: Dep.  Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a formação dos vigilantes das escolas do nível básico da rede pública e privada no Estado da Bahia.

PL nº. 11.789/1999 -Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Regula o uso de novas tecnologias em empresas localizadas no Estado da Bahia.

PL nº.11.816/1999 -Dep. Arthur Oliveira Maia
RELATOR: Dep. Nelson Leal 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Semana de Combate à Pesca com Bombas.

PL nº. 11.831/1999 -Dep. Arthur Oliveira Maia
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui o ensino de Alfabetização e de 1° grau nos presídios do estado da Bahia.

PL nº. 11.880/1999-Dep. Arthur |Oliveira Maia
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Criação da Campanha doe e faça uma criança feliz.

PL nº. 11.891/1999 -Dep. Zilton Rocha 
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a Política de Moradia Estudantil no Estado da Bahia.

PL nº. 12.248/2001 -Dep. Lídice da Mata
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a inscrição de frases ou citações de conteúdo pacifista, capazes de servirem como desestímulo a qualquer forma de violência, em todas as Escolas Públicas da Bahia.
 
PL nº. 12.279/2001-Dep.Edmon Lucas 
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA:Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão de estudantes da rede oficial de ensino em universidades públicas Estaduais e dá outras providências.

PL nº. 12.282/2001 -Dep. Edmon Lucas
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a transferência de servidor estudante para outras instituições estaduais de ensino superior e dá outras providências.

PL nº. 12.352/2001 -Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Ronaldo Carletto
EMENTA:Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual Antimanicomial na Bahia.

PL nº. 12.371/2001 -Dep. Arthur Oliveira Maia
RELATOR: Dep.  João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de tubulação de aquecimento solar nos edifícios destinados ao uso residencial e unifamiliar, no Estado da Bahia.

PL nº. 12.417/2001 -Dep. Vespasiano Santos
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Declara o dia 26 de julho como Dia do Manguezal

PL nº. 12.418/2001 -Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Estabelece gratuidade de inscrição para o Exame Vestibular, em universidades públicas do Estado da Bahia.

PL nº. 12.432/2001 -Dep. Arthur Oliveira Maia
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no setor de classificados de todos os jornais impressos no Estado da Bahia, da advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes.

PL nº. 12.471/2001 -Dep. Edmon Lucas
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de exames de emissões otoacústicas nas maternidades e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia.

PL nº. 12.537/2001 -Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano Parecer: Contrário
EMENTA: Torna obrigatório o ensino de Sociologia e Filosofia aos estudantes de ensino médio no Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 13.110/2003 –Dep Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Fortalecimento da Produção Agroecológico.

PL nº. 13.116/2003 -Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a transparência nos acordos realizados através das transações tributárias.

PL nº. 13.123/2003 -Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a indicação pelo servidor público estadual da instituição bancária responsável para creditar salários, pensões ou qualquer outra forma de remuneração.

PL nº. 13.143//2003 – Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade para os policiais civis nos sistemas de transporte coletivo e ferry boat e complementar do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 13. 378//2003 – Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Institui o dia 25 (vinte e cinco) de julho como o Dia Estadual da Cultura, da Paz e do Meio Ambiente e a Bandeira da Paz.

PL nº. 13.465//2003 – Dep. Lídice da Mata
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Obriga as escolas estaduais a distribuírem gratuitamente, para alunos com mais de 15 anos de idade, preservativos masculinos e femininos, e dá outras providências.

PL nº. 13.524//2003 – Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Cria o Programa Receita Casada no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 13.525//2003 – Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas a proteção no Estado da Bahia.

PL nº. 16.610/2007 – Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Torna atribuição das instituições bancárias o bloqueio de sinal de aparelhos de telefonia móvel no interior das agências bancárias.

PL nº. 16.612/2007 – Dep. Paulo Rangel
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Biblioteca móvel regional no Estado da Bahia.

PL nº. 16.574/2007 – Dep. João Carlos Bacelar
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública a restringir o horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de violência.

PL nº. 16.575/2007 – Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

PL nº. 16.577/2007 – Dep. Maria Luiza
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção de passageiros através do uso de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

PL nº. 13.074/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Institui o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.

PL nº. 13.075/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da administração Estadual.

PL nº. 13.076/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui a obrigatoriedade do Laudo Técnico de Vistoria das Edificações abaixo discriminadas, e dá outras providências.

PL nº. 13.077/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral por parte de servidores públicos estaduais à subordinadas.

PL nº. 13.078/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, transgênicos, no Estado da Bahia.

PL nº. 13.085/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em estabelecimentos bancários e dá outras providências.

PL nº. 13.086/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a política de incentivos a geração de empregos as empresas que empregarem pessoas com idade mínima de 40 anos.

PL nº. 13.097/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep.  Euclides Fernandes
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de oferta de treinamento de diversas modalidades esportivos em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.

PL nº. 13.126/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir Programa que visa construir centros de esporte e cultura em Barrios populares de cidades do estado da Bahia.

PL nº. 13.152/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Disciplina o direito do consumidor a qualidade e a segurança na prestação dos serviços de venda a varejo, ofertados por lojas de auto-serviços estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 13.193/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Concede passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia.

PL nº. 13.227/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude – COEJUV e dá outras providências.

PL nº. 13.279/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Autoriza ao Governo do Estado da Bahia a criar o Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos.

PL nº. 13.281/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep.  Ronaldo Carleto
EMENTA: Autoriza o Estado da Bahia a indenizar cidadãos que tenham tido seus direitos fundamentais de liberdade de locomoção e integridade física e psíquica lesados pela detenção por órgãos e agentes públicos de sua organização político-administrativa.

PL nº. 13.307/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep.  Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade de serviço de guarda volume nas agências bancárias das instituições financeiras estabelecidas no Estado da Bahia.

PL nº. 13.313/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas de segurança nas agências bancárias estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 13.233/2003 – Dep. Waldenor Pereira
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Autoriza a utilização das unidades que integram a rede Estadual de Ensino Público da Bahia por cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona.

PL nº. 13.234/2003 – Dep. Waldenor Pereira
RELATOR: Dep. Arthur Maia
EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao processo seletivo (vestibular) nas Universidades Estaduais da Bahia nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública estadual.

PL nº. 13.245/2003 – Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de sanitários, bebedouros ou similares no interior das agências bancárias no Estado da Bahia.

PL nº. 13.475/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre o direito das pessoas obesas de ingressarem pela porta dianteira e posterior pagamento da passagem nos transportes coletivos da Região Metropolitana que possuam torniquete.

PL nº. 13.504/2003 – Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep.Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre meia passagem para estudantes no transporte intermunicipal na Região Metropolitana de Salvador.

PL nº. 13.596/2003 – Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Cria o Prêmio Irmã Dulce, para pessoas e entidades que se destaquem na área social.

PL nº. 13.621/2003 – Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep.Gildásio Penedo
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do jogo de xadrez nas atividades escolares em todas unidades escolares da rede estadual de ensino.

PL nº. 14.420/2005 – Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep.Fátima Nunes
EMENTA: Cria o Programa de Descoberta e Investimento de Talentos _ PDIT, junto aos órgãos públicos de educação do Estado da Bahia.

PL nº. 12.300/2001 – Dep. Arthur Oliveira Maia
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Cria o Programa de coleta, armazenamento e reciclagem de lâmpadas usadas, que contenham mercúrio nos municípios do Estado da Bahia.

PL nº. 12.307/2001- Dep. Arthur de Oliveira Maia
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por todos os órgãos públicos do Estado da Bahia.

PL nº. 12.343/2001 – Dep. Arthur Oliveira Maia
RELATOR: Dep.Fátima Nunes
EMENTA: Institui no Estado da Bahia a obrigatoriedade das clínicas que tratam de pacientes que necessitam de transplantes de órgãos, afixarem em seus estabelecimentos, a lista única de receptores de órgãos.

PL nº. 13.233/2007- Dep. Waldenor Pereira                                      
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza a utilização que integram a rede Estadual de Ensino Público da Bahia por cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona.

PL nº. 13.234/2003- Dep. Waldenor Pereira  
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes        
EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao processo seletivo (vestibular) nas Universidades Estaduais da Bahia nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública estadual.

PL nº. 13.245/2003- Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de sanitários, bebedouros ou similares no interior das agências bancárias no Estado da Bahia.

PL nº. 13.291/2003- Dep. Lídice da Mata
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Institui o Programa Escola Conectada, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 13.348/2003- Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Estado da Bahia.

PL nº. 13.354/2003- Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da utilização de produtos advindos de organismos geneticamente modificados na composição da merenda escolar.

PL nº. 13.532/2003- Dep. Waldenor Pereira
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado da Bahia, o Conselho de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

PL nº. 13.540/2003- Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Veda o cultivo comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 13.554/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a publicação do quadro de pessoal da administração pública na forma que menciona.

PL nº. 13.575/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui a adaptação de bibliotecas estaduais, ou a adaptação das existentes, especializadas em braile em municípios com mais de 100 mil habitantes.

PL nº. 13.576/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Institui o programa gratuito de inclusão cultural para idosos.

PL nº. 13.581/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Institui no Estado da Bahia a Semana do Combate ao Tabagismo nas Escolas da rede Público Estadual de ensino e no Serviço Público Estadual.

PL nº. 13.637/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a isenção do pagamento do ICMS e dispensa as microempresas com faturamento até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

PL nº. 13.694/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Estabelece normas para a instalação de torres de transmissão do serviço de telefonia móvel (Celular).

PL nº. 13.704/2003- Dep. Antônio Rodrigues
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Institui o dia 08 de novembro como o Dia dos Quatro Mártires do Estado da Bahia.

PL nº. 13.712/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Proíbe a veiculação em meios de comunicação de massa da data de pagamento de salários, pensões e outros tipos de remuneração pagas pelo Estado.

PL nº. 13.718/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep.  Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a comercialização de produtos com ingredientes geneticamente modificados no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 13.720/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal 
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Programa de Transplante de órgãos nos hospitais da rede pública estadual.

PL nº. 13.721/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Cria o Programa Hora Certa – Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce na Rede Estadual de Ensino.

PL nº. 13.722/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, instituir o Programa de Incentivo a Criação de Sebos de Livros Literários e Didáticos Públicos.

PL nº. 13.723/2003- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de filme publicitário, esclarecendo a importância da doação de sangue, antes de todas as sessões nas salas de todos os cinemas do Estado da Bahia.

PL nº. 13.736/2004- Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Programa de Prevenção contra Raiva nas escolas da rede estadual de ensino.

PL nº. 13.772/2004 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Institui o Dia Estadual de Reflexão sobre acidentes de Trabalho e dá outras providências.

PL nº. 13.777/2004 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Obriga o poder Executivo publicar o número  do CNPJ das empresas envolvidas em licitações públicas.

PL nº. 13.782/2004 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Torna obrigatório aos hospitais, clínicas, e postos de saúde da rede pública e particular realizarem o teste de HIV em pacientes que estejam fazendo o pré-natal.

PL nº.13.783/2004 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carletto
EMENTA:Institui  a Política Estadual de  Apoio às Comunidades indignas e dá outras  providências.

PL nº. 13.822/2004 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares de livros de História da África e obras com temas alusivos às religiões afro-brasileiras nos acervos das bibliotecas públicas.

PL nº.13.831/2004 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR:  Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta , indireta, fundações e universidades do Estado da Bahia aos doadores voluntários de sangue.

PL nº. 13.835/2004 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre fiscalização e aplicação de sanções aos estabelecimentos culturais que não oferecem meia-entrada.

PL nº. 13.854/2004 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a Campanha de Fomento ao uso de Combustíveis não poluentes.

PL nº. 13.933/2004- Dep. J. Carlos 
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo para fins de segurança dos ônibus coletivos no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº.13.935/2004  - Dep. Lídice da Mata 
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.

PL nº. 14.086/2004 - Dep. Lídice da Mata
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA:Obriga as empresas de transporte público estadual que operam linhas intermunicipais da RMS a conceder gratuidade de passagem ao cidadão deficiente físico.

PL nº.14.128/2004  - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do conselho Estadual de Saneamento Básico CESB do Estado da Bahia.

PL nº. 14. 133/2004 - Dep. J.Carlos 
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de fotos de pessoas desaparecidas no interior dos ônibus coletivos, coja concessão  ou permissão seja do Estado da Bahia.

PL nº. 14.142/2004 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep.  Fátima Nunes
EMENTA:  Dispõe sobre a criação do projeto bibliotecas Móveis e dá outras providências.

PL nº. 14.044/2004 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Coleta Seletiva de Lixo para Servidores Públicos e dá outras providências.

PL nº. 14.082/2004 - Dep. Arthur Maia
RELATOR: Dep. Roberto Muniz 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus a prestarem informações de segurança aos passageiros.

PL nº. 14.084/2004 - Dep. Arthur Maia
RELATOR: Dep.  Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco a ser veiculada nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

PL nº. 14.282/2004 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir Campanha Permanente de Prevenção e Diagnóstico da Hepatite C, no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 14.314/2004 - Dep. Arthur Maia
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigação dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e pousadas a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais cardápios em Braile.

PL nº. 14.360/2005 - Dep. Emiliano José
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombo no Estado da Bahia – Projeto Quilombos, e dá outras providências.

PL nº. 14.361/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de senha de atendimento nos estabelecimentos bancários do Estado da Bahia.

PL nº. 14.365/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Assegura o direito à meia-passagem no sistema de transporte marítimo, bem como, ferry-boat e lanchas, aos estudantes que residem nos municípios de Itaparica e Vera Cruz.

PL nº. 14.401/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Institui o programa de prevenção e controle da violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia.

PL nº. 14.414/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Estabelece o dia 31 de março, como data de comemoração alusiva ao Dia Estadual do Cipeiro.

PL nº. 14.426/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombo.

P de Resolução nº. 1.861/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Na forma do Regimento Interno desta Casa, dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, dando providências.

PL nº. 16.581/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Nelson Leal 
EMENTA: Determina o registro quantitativo e das causas da evasão escolar do ensino fundamental e médio, na rede público do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.582/2007 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica do Estado da Bahia instituirem os consumidores sobre o consumo dos aparelhos em “stand-by” e dá outras providências.

PL nº. 16.583/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para mototaxistas.

PL nº. 14.429/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Roberto Muniz 
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de bebedouros e sanitários nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.443/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a produção agro-pecuária orgânica, seu processo de certificação, seu fomento, e dá outras providências.

PL nº. 14.455/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Entidades Civis sem fins Lucrativos, e dá outras providências.

PL nº. 16.497/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis de comando com inscrição e Braile e sintetizador de voz nos elevadores dos prédios que funcionam nos órgãos estaduais e dá outras providências.

PL nº. 14.503/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
[EMENTA: Estabelece o Primeiro Domingo do mês de junho como o DIA ESTADUAL DO CICLISTA.

PL nº. 14.517/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep.  Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da linguagem em braile no processo legislativo.

PL nº. 14.540/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança para os funcionários responsáveis pelo manuseio dos combustíveis reservados a veículos automotivos rodoviários.

PL nº. 14.655/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal de Saúde da Bahia, bem como, a notificação compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência.

PL nº. 14.718/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Ecoturismo, Turismo Rural e Turismo Sustentável no estado da Bahia.

PL nº. 14.732/2005 - Dep. J. Carlos Bacelar
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre aplicação de multa, com a cassação definitiva do alvará de funcionamento em caso de reincidência, aos estabelecimentos bancários do município do Salvador, que não cumprir às determinações previstas no Código do Consumidor.

PL nº. 14.747/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a criação de pólos de acolhimento especializado aos portadores do Vírus da Imuno Deficiência Humana – HIV.

PL nº. 13.776/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a promoção dos Jogos Estudantis Baianos (JEB) e dá outras providências.

PL nº. 13.820/2004 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Institui o Dia Estadual de Combate a Intolerância Religiosa.

PL nº. 13.850/2004 - Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de circulação de cães de grande porte em locais públicos.

PL nº. 13.909/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviço de água do Estado da Bahia de fazer constar nos recibos de cobrança de consumo a composição total do produto final fornecido aos usuários do serviço.

PL nº. 13.928/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Ficam os fornecedores de serviços de água, energia elétrica e telefonia, particulares e públicos, proibidos de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seus serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, vésperas de feriados.

PL nº. 13.930/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Estabelece obrigatoriedade de redução de tarifa de energia elétrica para os consumidores portadores de deficiência ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.

PL nº. 13.957/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a criar centros de atendimento as vítimas urbanas no Estado e dá outras providências.

PL nº. 14.009/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de ciclovias nos municípios com mais de cem mil habitantes.

PL nº. 14.015/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Cria o Cadastro de Mortalidade Materna do Estado da Bahia – CAMA-BA, e dá outras providências.

PL nº. 14.016/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Saúde do Trabalhador para os Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

PL nº. 11.760/1999 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep.  Fátima Nunes
EMENTA: Cria o programa A SEGURANÇA VAI À ESCOLA e dá outras providências.

PL nº. 12.320/2001 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos do sistema prisional do Estado.

PL nº. 12.892/2002 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Meu Primeiro Emprego, e dá outras providências.

PL nº. 13.600/2003 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão e dá outras providências.

PL nº. 13.675/2003 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Mamona e dá outras providências.

PL nº. 14.149/2004 - Dep. Gildásio Penedo
RELATOR: Dep.Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.140/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do estado da Bahia, e dá outras providências.
PL nº. 16.141/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Obriga o Estado, quando da substituição de veículos de sua frota, a adquirir os movidos a álcool ou do tipo flexfuel e dá outras providências.

PL nº. 16.116/2007 - Dep. Gildásio Penedo
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e revendedoras de veículos usados a informarem ao DETRAN sobre a operação de venda e dá outras providências.

PL nº. 16.117/2007 - Dep. Gildásio Penedo
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Ficam os estabelecimentos industriais, comerciais, de transportes e coleta de agentes cortantes, obrigados a equipar os empregados de forma que o manuseio desses agentes não atentem contra a sua segurança e dá outras providências.

PL nº. 16.118/2007 - Dep. Sérgio Passos
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Determina o uso de produtos biodegradáveis por parte de mercados e congêneres e estimula a produção de sisal no Estado da Bahia e combate a população ambiental.

PL nº. 16.108/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de válvula retentora de ar, nos hidrômetros domésticos, em todo o Estado e dá outras providências.

PL nº. 16.109/2007 - Dep. Bira Coroa
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual.

PL nº. 16.110/2007 - Dep. Bira Coroa
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre o desenvolvimento de campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 16.111/2007 - Dep. Bira Coroa
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.274/2006 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Fica instituída a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.293/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

PL nº. 15.306/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado da Bahia.

PL nº. 15.307/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Veda às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de cobrar tarifas pela prestação dos serviços que enumera.

PL nº. 15.126/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados nos centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos.

PL nº. 15.260/2006 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de veículos motorizados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos e dá outras providências.

PL nº. 15.273/2006 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Institui o Dia Estadual da Comunicação Comunitária.

PL nº. 14.840/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui atendimento especial para deficientes visuais em agências bancárias.

PL nº. 16.137/2007 - Dep. Bira Coroa
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Memorial do Trabalhador e dá outras providências.

PL nº. 13.959/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia do Ecumenismo no Estado da Bahia.

PL nº. 13.977/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Cria o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de Morte no Estado, cria o Conselho Gestor do Programa e dá outras providências.

PL nº. 13.980/2004 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Insitui a disciplina Economia Solidária na rede pública de ensino do 2º grau.

PL nº. 13.986/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação em locais públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual da criança ou adolescente e dá outras providências.

PL nº. 12.758/2002 - Dep. Edmon Lucas
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicopedagógica em todos os estabelecimentos de ensino básico público.

PL nº. 12.834/2002 - Dep. Arthur Oliveira Maia
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.

PL nº. 13.064/2003 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre gratuidade nos transportes intermunicipais e urbanos aos rodoviários aposentados no Estado da Bahia.

PL nº. 11.991/2000 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da implantação das caixas postais comunitários no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 12.075/2000 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Estabelece normas sobre a propaganda e a publicidade do Poder Executivo do Estado da Bahia.

PL nº. 12.220/2000 - Dep. Antônio Rodrigues
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e água das residências carentes em área onde foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública.

PL nº. 16.625/2007 - Dep. Fábio Santana
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da disciplina Cultura do Cacau, na grade curricular das Escolas Estaduais e Municipais da Região Cacaueira do Estado da Bahia.

PL nº. 16.626/2007 - Dep. Fábio Santana
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos da verba da propaganda oficial do Governo do Estado para veiculação de mensagens educativas sobre a preservação do Meio Ambiente nas rádios comunitários, FM e LM, em todo Estado da Bahia.

PL nº. 16.627/2007 - Dep. Fábio Santana
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos da verba da propaganda oficial do Governo do Estado para veiculação de mensagens educativas para o trânsito nas rádios comunitárias, FM e LM, em todo o Estado da Bahia.

PL nº. 16.628/2007 - Dep. Fábio Santana
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos da verba da propaganda oficial do Governo do Estado para veiculação de mensagens anti--violência nas rádios comunitárias, FM e LM, em todo o Estado da Bahia.

PL nº. 16.629/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Determina a obrigatoriedade do exame de timpanometria para os alunos matriculados no ensino fundamental na rede Pública Estadual.

PL nº. 16.631/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápios em braile em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.632/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Obriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no estado da Bahia a emitir para os usuários cegos, faturas mensais no sistema Braile.

PL nº. 16.638/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas objetivando o combate ao uso de drogas, tabaco e álcool, em cadernos e livros.

PL nº. 16.640/2007 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Disque-Escola no âmbito do Estado.

PL nº. 16.645/2007 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Institui o mês de agosto, como mês da ancestralidade e memória da diáspora africana na Bahia.

PL nº. 16.647/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA:Determina que os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, quando expostas, tenham em local visível e próximo a exposição cartazes com dizeres: “ BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, À FAMÍLIA E A SOCIEDADE”.

PL nº. 16.648/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, nas proximidades dos Estabelecimentos de Ensino de Nível Médio e Fundamental, no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.649/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.899/2005 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Cria nas escolas de ensino público e privado do estado da Bahia, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile, para a leitura dos deficientes visuais.

PL nº. 14.999/2005 - Dep. Luiz de Deus
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros entre municípios limítrofes.

PL nº. 15.000/2005 - Dep. Luiz de Deus
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Institui o Programa de Incentivo à Tilapicultura, dispõe sobre o aproveitamento de tilápia na merenda escolar da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

PL nº. 15.061/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras provodências.

PL nº. 16.652/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, em estabelecimentos revendedores de combustíveis ( Postos de Gasolina) no Estado da Bahia.

PL nº. 16.653/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a aplicar a Legislação Portuária Federal no Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, no tocante a águas de lastro, no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.035/2007 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes         Parecer: Favorável (Aprovado)
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso de amianto no estado da Bahia.

PL nº. 14.423/2005 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes       Parecer: Contrário
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Lar Substituto para idosos no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 15.958/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes      Parecer:  Contrário
EMENTA: Determina às concessionárias de serviço público fornecedores de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.

PL nº. 14.424/2005 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes     Parecer: Favorável
EMENTA: Dispõe sobre campanha de conscientização do jovem e adolescente, através de anúncios que tratam sobre os efeitos maléficos do uso de drogas.

PL nº. 14.761/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da disciplina noções básica dos direitos do consumidor no currículo das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e privada, e dá outras providências.

PL nº. 14.784/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criarem – se nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso apropriadas ao uso de pessoas portadoras de deficiência física e visual, no Estado da Bahia.

PL nº. 14.850/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Estabelece o dia 19 de março, como o Dia Estadual do Umbuzeiro.

PL nº. 14.851/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Declara imune de corte, poda e erradicação para quaisquer finalidades ou efeitos a árvore Spondias tuberosa, denominada popularmente de umbuzeiro, e dá outras providências.

PL nº. 14.919/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e a sua implantação na rede pública de ensino fundamental do Estado.

PL nº. 15.030/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a utilização dos alimentos orgânicos na merenda escolar do Estado da Bahia.

PL nº. 15.031/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Baiano e dá outras providências.

PL nº. 15.051/2005 - Dep. Edmon Lucas
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de unidades de emergência nos ferry-boats e dá outras providências.

PL nº. 15.094/2005 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Proíbe a comercialização de madeira não certificada no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.111/2005 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Denomina a BA-156 Rodovia Milton Santos.

PL nº. 15.184/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade para instalação de sinais sonoros nos semáforos de todas as cidades com população superior a 500 mil habitantes, e dá outras providências.

PL nº. 15.185/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da disciplina noções básicas de informática no currículo das Escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública e privada, e dá outras providências.

PL nº. 15.186/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias não cobrarem taxas de serviços para contas-salário.

PL nº. 15.187/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a restituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores- IPVA em caso de roubo, furto ou sinistro.

PL nº. 15.188/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento das contas mensais dos serviços públicos impressas no sistema braile para usuários portadores de deficiência visual.

PL nº. 15.189/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das estações e terminais de transportes coletivos, urbanos e rodoviários a oferecerem sinalização específica para deficientes visuais.

PL nº. 15.190/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários no transporte urbano coletivo para campanha educativa de conscientização do uso de preservativos.

PL nº. 15.246/2006 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.309/2006 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação ou distribuição por parte da Empresa prestadora de serviço, de recipiente para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo estaduais, intermunicipais e de coletivos urbanos.

PL nº. 16.308/2007 - Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Estabelece que as instituições de ensino médio contemplem, em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.310/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a competência e emissão da carteira de identidade estudantil no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.311/2007 - Dep. Júnior Magalhães
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Cria a obrigatoriedade de divulgar aos banhistas sobre a qualidade das praias no estado e determina outras providências.

PL nº. 16.305/2007 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em terminais rodoviários.

PL nº. 16.283/2007 - Dep. Leur Lomanto Júnior
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação e distribuição de folhetos explicativos e cartazes, de esclarecimento para a população sobre gordura trans em cidades de todo território baiano e dá outras providências.

PL nº. 16.274/2007 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Institui o Dia Estadual da Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte

PL nº. 16.278/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Assegura ao aluno portador de deficiência física prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.

PL nº. 16.273/2007 - Dep. Bira Coroa
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Institui o Dia Estadual de Comemoração ao Dia da África, no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 16.265/2007 - Dep. José Nunes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Cria a APA COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO- Município de Morro do Chapéu e dá outras providências.

PL nº. 16.267/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado.

PL nº. 16.268/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nas dependências de estádios de futebol das administrações públicas direta e indireta do Estado nos dias de jogos.

PL nº. 16.261/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a identidade funcional do servidor público estadual, para o mesmo optar ou não pela doação de órgãos.

PL nº. 16.264/2007 - Dep. Luciano Simões
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Direções das Unidades de Ensino, pertencentes ao Governo do Estado da Bahia, em viabilizar a constituição e funcionamento dos Grêmios de Representação Estudantil, em todas as escolas que ministrem curso a partir da 5ª série do Ensino Fundamental e dá outras providências.

PL nº. 16.255/2007 - Dep. Emério Resedá
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos eventos esportivos no Estado.

PL nº. 16.259/2007 - Dep. Adolfo Menezes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada na Região do Vale do Salitre no Município de Campo Formoso e dá outras providências.

PL nº. 16.250/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, em todo o Estado e dá outras providências.

PL nº. 16.252/2007 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Veda a cobrança pela prestação de serviços de acesso à internet superior ao menor valor cobrado no território nacional por idêntico serviço ofertado pelo mesmo.

PL nº. 16.233/2007 - Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Institui tratamento de Saúde Bucal Endodôntico em jovens carentes com idade até 14 (quatorze) anos, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.225/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos Shopping Centers e Hipermercados no Estado da Bahia.

PL nº. 16.227/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer e acompanhante no Estado da Bahia.

PL nº. 16.228/2007 - Dep. Heraldo Rocha
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a criação do projeto “Mutirão Universitário” no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.215/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, situados nas rodovias do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.216/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Entorpecentes-CEEN e dá outras providências.

PL nº. 16.210/2007 - Dep. Ivo de Assis
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Estabelece os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado da Bahia.

PL nº. 16.212/2007 - Dep. Roberto Muniz
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Isenta de pagamento das taxas de fornecimento de água e energia elétrica, entidades assistenciais e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Estado da Bahia.

PL nº. 16.209/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre o custeio de despesas decorrentes com, embalsamamento e translado de vítimas de morte violenta, para sua cidade de origem no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.287/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre o uso de protetor solar e dá outras providências.

PL nº. 16.288/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Torna obrigatório que os Hospitais Públicos do Estado realizem, gratuitamente, vasectomia em homens que desejem utilizar tal método para o controle da natalidade.

PL nº. 16.290/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento conforme especifica.

PL nº. 16.293/2007 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Esporte e Lazer no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.295/2007 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui o “Dia da Inclusão Digital” no Estado da Bahia.

PL nº. 16.296/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui o Programa “SOS Idoso”.

PL nº. 16.298/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Estabelece prazo de carência para a cobrança de multas após a instalação de aparelhos eletrônicos de controle de velocidade.

PL nº. 16.313/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Veda a cobrança do pagamento de taxa para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, nos eventos e festas.

PL nº. 16.314/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a adequação dos programas exibidos pelas emissoras de televisão no âmbito do Estado da Bahia à Língua Brasileira de Sinais, Libras, e dá outras providências.

PL nº. 16.315/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Cria o Programa Baiano de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel- PRODIESEL – e dá outras providências.

PL nº. 16.321/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado da Autoria parlamentar das leis do Estado da Bahia.

PL nº. 16.322/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte dos estabelecimentos de ensino, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.

PL nº. 16.323/2007 - Dep. Emério Resedá
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no interior da Assembléia Legislativa da Bahia.

PL nº. 16.324/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos terminais aeroviários, rodoviários e hidroviários, disponibilizarem médicos clínicos, gratuitamente, no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.326/2007 - Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas de transporte rodoviário inter-municipal, divulgar todas as informações sobre seguros de viagem e respectivas coberturas aos passageiros, no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.327/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Institui palestras de conscientização da importância da doação de órgãos nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

PL nº. 16.330/2007 - Dep. Sérgio Passos
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Determina que todos os preços de bens duráveis e semiduráveis, expostos em vitrines e congêneres, deverão constar com discriminação na carta de preços os impostos, federais, estaduais e municipais embutidos no valor total de preço.

PL nº. 16.340/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Determina que as universidades públicas do Estado da Bahia adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura, o trabalho em pré-vestibulares populares.

PL nº. 16.342/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada município do Estado da Bahia construir sua usina de reciclagem de lixo, através de parceria com a iniciativa privada ou convênio com Governo do Estado.

PL nº. 16.343/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a afixação de mensagem contra as drogas na folha de capa dos talões de cheques nas Instituições Bancárias do Estado da Bahia.

PL nº. 15.340/2006 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a dispensa de autenticação de documentos.

PL nº. 15.341/2006 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Institui a Feira do Livro, do Disco, Teatro e do Vídeo no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.393/2006 - Dep. Edmon Lucas
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências.

PL nº. 15.488/2006 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Ronaldo Carletto
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de mel de abelha e frutas regionais na merenda escolar e dá outras providências.

PL nº. 15.489/2006 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre o processo de licitação sustentável, que estabelece proc. De controle ambiental na utilização, pelo P. Público, de produtos de madeira e sub--produtos de madeira de madeira de qualquer origem, contrat. Pelo Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.554/2006 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um nutricionista para supervisionar os merendeiros nas Escolas Particulares e Estaduais de ensino fundamental e médio na rede de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 15.764/2006 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Denomina “Professora Dilma Fernandes da Silva”, a Escola Estadual do Distrito de Aguada Nova, localizada no município de Lapão.

PL nº. 15.792/2006 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a campanha de estímulo a doação deleite materno, no âmbito do estado da Bahia, e fixa outras providências.

PL nº. 15.821/2006 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do sai 20 de novembro, data em que se comemora o Dia da Consciência Negra, como feriado no estado da Bahia.

PL nº. 15.909/2007 - Dep. Carlos Oliveira
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Autoriza a criação da disciplina direitos fundamentais para o ensino médio no Estado da Bahia.

PL nº. 15.914/2007 - Dep. Carlinhos Oliveira
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Autoriza a criação da Diretoria de Educação Sanitária na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia-ADAB.

PL nº. 16.121/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a entidades e organização não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.122/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.

PL nº. 16.123/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dep. Institui na rede oficial de ensino fundamental e médio do estado da Bahia o estudo referente à dependência de substância entorpecentes ou psíquica e suas conseqüências e implanta o Programa Permanente de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas.

PL nº. 16.124/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuário infantis apreendidas no estado da Bahia.

PL nº. 16.125/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Permite o livre ingresso das pessoas maiores de sessenta anos nos museus e eventos culturais patrocinados pelo Governo Estadual.

PL nº. 16.135/2007 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de terminais de computadores para acesso gratuito à internet no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.143/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.

PL nº. 16.144/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivo para captação de águas da chuva e dá outras providências.

PL nº. 16.149/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do dia 03 de maio – Dia do Parlamentar, no calendário de festividades do Estado e dá outras providências.

PL nº. 16.152/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Proíbe a comercialização e utilização da substância Brometo de Metila em qualquer fase de produção, tratamento e armazenamento de matéria- primas agrícolas.

PL nº. 16.153/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências.

PL nº. 16.169/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui o “Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos”, e dá outras providências.

PL nº. 16.176/2007 - Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Restringe o uso de placas e painéis de publicidade comercial, provisórias e permanentes, nas rodovias estaduais da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.177/2007 - Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição equitativa da instalação de “Call Centers” nos municípios baianos, levando-os em consideração a população local e o índice oficial de desemprego.

PL nº. 16.178/2007 - Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Institui o prêmio “Profissional de Excelência (PEX)” no âmbito do serviço público do Estado da Bahia, que visa incentivar o bom atendimento e bom desempenho profissional dos servidores e empregados públicos do Estado da Bahia.

PL nº. 16.182/2007 - Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Cria a “Comenda Médico Cidadão” de incentivo ao atendimento médico gratuito em comunidades carentes.

PL nº. 16.185/2007 - Dep. Luiz Argôlo
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

PL nº. 16.186/2007 - Dep. Fernandes Torres
RELATOR: Dep.Roberto Muniz
EMENTA: Obriga a identificação da placa da motocicleta no capacete e dá outras providências.

PL nº. 16.187/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Institui multas para as empresas com maior número de reclamações no PROCON – Ba.

PL nº. 16.194/2007 - Dep. Paulo Rangel
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Software livre no sistema de informática Administração Pública.

PL nº. 16.195/2007 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgar nas notas fiscais que emitam a relação de tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor.

PL nº. 16.317/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, disponibilizarem sanitários e água mineral para os clientes, no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 11.644/2007 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a redução do ICMS para empresas que contribuírem com a ação Bahia contra o Desperdício e a Fome.

PL nº. 16.083/2007 - Dep. Ferreira Ottomar
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Declara como patrimônio natural a mata ciliar, os cursos hídricos e as nascentes das bacias e micro bacias hidrográficas existentes no território do Estado da Bahia, proíbe a sua ocupação irregular, estabelece regras para o seu parcelamento e dá outras providências.

PL nº. 16.084/2007 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do estado da autoria parlamentar das Leis do Estado da Bahia.

PL nº. 16.085/2007 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui o Cadastro Estadual de Trabalhadores Rurais sem Terra – Cetrast.

PL nº. 16.151/2007 - Dep. Bira Coroa
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Obriga os estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia, a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi - biodegradáveis – OBP’s.

PL nº 16.519/2007 - Dep. Ferreira Ottomar
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Obriga as empresas que comercializam minerais de uso imediato na construção civil e rochas utilizadas como revestimento a consignar, nas notas fiscais de venda, os números dos processos de autorização do DNPM e da Licença Ambiental do CRA e dá outras providências.

PL nº. 16.521/2007 - Dep. Carlos Ulbadino
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Institui a Semana Estadual de Controle da Anemia Ferropriva no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.618/2007 - Dep. Ferreira Ottomar
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Permite que as Prefeituras Municipais utilizem repasses do ICMS para a aquisição de máquinas destinadas à construção e manutenção de vias e logradouros públicos municipais e dá outras providências.

PL nº. 16.619/2007 - Dep. Luiz Argôlo
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza os proprietários de veículos automotores e escolherem as placas para seus veículos, mediante contribuição para os Fundos de Solidariedade do Estado e do Município.

PL nº. 16.620/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia.

PL nº. 16.621/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, salvo as exceções previstas nesta Lei, bem como a entrada na Bahia de companhia circense ou similar e estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.

PL nº. 12.074/2000 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de programas abertos de informática, pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

PL nº. 12.311/2001 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Escolar Pública e Privada do Estado da Bahia.

PL nº. 12.467/2001 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui o período de quatro meses de afastamento para cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional para os integrantes do magistério da rede pública de ensino do Estado da Bahia.

PL nº. 12.592/2001 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.

PL nº. 13.084/2003 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Institui a meia passagem em ônibus, microônibus, topics e vans, que realizem transporte intermunicipal na Região Metropolitana de Salvador para estudantes das redes oficial e particular dos ensinos fundamental, médio, técnico e superior.

PL nº. 13.153/2003 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre linha especial de financiamento para jovens camponeses, e jovens profissionais egressos do ensino básico e superior, do ensino técnico e tecnológico, e de cursos especiais de qualificação profissional.

PL nº. 13.199/2003 - Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Estabelece a preservação permanente, de interesse comum e imune de corte do Buriti (maurília vinifera) no estado da Bahia.

PL nº. 13.202/2003 - Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Cria o Programa de adequação dos meios de transportes para idosos.

PL nº. 13.370/2003 - Dep. Edson Pimenta
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar as armas de fogo e os equipamentos de segurança apreendidos, que se encontram à disposição da Justiça, para as Polícias Civil e Militar.

PL nº. 13.380/2003 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a meia passagem intermunicipal para estudantes Universitários no Estado da Bahia.

PL nº. 13.423/2003 - Dep. Roberto Carlos
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, instituir o Programa de Incentivo à doação de sangue entre os servidores públicos estaduais.

PL nº. 13.476/2003 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta auxiliar para garantir acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, prótese metálica, marca passo e outras dificuldades de locomoção nos estabelecimentos bancários.

PL nº. 13.595/2003 - Dep. Zilton Rocha
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Institui a realização de plebiscito interno em todas as Escolas Públicas Estaduais do Estado da Bahia, com o objetivo de manter ou mudar o nome da unidade de ensino.

PL nº. 13.632/2003 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do serviço social na rede estadual de ensino.

PL nº. 13.658/2003 - Dep. Roberto Muniz
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual da Baiana do Acarajé.

PL nº. 13.774/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Esporte e Lazer e dá outras providências.

PL nº. 13.837/2004 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre postos de atendimentos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais para registro de nascimentos e óbitos em hospitais públicos.

PL nº. 13.876/2004 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Serviço Social nas escolas da rede de ensino do Estado da Bahia.

PL nº. 13.962/2004 - Dep. Lídice da Mata
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Institui o Sistema de Comunicação de Cadastro e de Atendimentos Psicológico e Social aos pais e crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.

PL nº. 13.963/2004 - Dep. Lídice da Mata
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Proíbe as concessionárias de telefonia fixa e celular de efetuarem cobranças de ligações para o serviço de auxílio à lista telefônica.

PL nº. 13.965/2004 - Dep. Lídice da Mata
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Estabelece multa às empresas responsáveis pela renovação automática de assinaturas de revistas e periódicos, sem o expresso consentimento do consumidor.

PL nº. 13.971/2004 - Dep. Gildásio Penedo Filho
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a instalação e uso de equipamentos eleminador de ar em sistemas de abastecimentos de água e dá outras providências.

PL nº. 14.045/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Torna obrigatório aos hospitais, clinicas e postos de saúde da rede pública e particular a realizarem o exame papanicolao (citopalogia) em pacientes que estejam fazendo pré-natal.

PL nº. 13.046/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Institui o Programa de Segurança Comunitária no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 14.083/2004 - Dep. Arthur Maia
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

PL nº. 14.141/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino do Estado da Bahia, da temática História e Cultura Afro-brasileira, e dá outras providências.

PL nº. 14.200/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino e dá outras providências.

PL nº. 14.201/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Institui no Estado da Bahia como feriado civil dia 20 de novembro, em homenagem ao dia nacional da consciência negra.

PL nº. 14.202/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carleto
EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

PL nº. 14.204/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Saúde do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.209/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais no Estado da Bahia – CEPPNE-BA e dá outras providências.

PL nº. 14.243/2004 - Dep. Tarcízio Pimenta
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Institui o programa-lixo reciclado na escola, na rede pública estadual de ensino.

PL nº. 14.247/2004 - Dep. Aderbal Caldas
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Veda o lançamento de dados de clientes de operadoras telefônicas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito nos casos que especifica, e dá outras providências.

PL nº. 14.257/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Propõe que os estabelecimentos bancários do Estado sejam obrigados a disponibilizar, em suas agências, caixas eletrônicos preferências e adequados ao atendimento da pessoa portadora de deficiência.

PL nº. 14.272/2004 – Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Câmeras Filmadoras na parte interior das Casas de Shows, Boates e similares.

PL nº. 14.273/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Veda no Estado da Bahia, de forma contundente, a utilização por partes das empresas de segurança particular, de uniformes que permitam confundir com os utilizados pelas forças armadas, bem como, forças auxiliares.

PL nº. 14.280/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do método Braile nos contratos pactuados entre fornecedores e consumidores portadores de deficiência visual, no Estado da Bahia.

PL nº. 14.297/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas Instituições de Ensino Público e dá outras providências.

PL nº. 14.452/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.

PL nº. 14.453/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Obriga os fornecedores de produtos e serviços no Estado da Bahia a manterem serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito e dá outras providências.

PL nº. 14.473/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas nas escolas estaduais em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.479/2005 - Dep. Roberto Muniz
RELATOR: Dep. Fátima Nunes
EMENTA: Dispõe sobre a inserção de legenda contra a prostituição ou exploração sexual infantil em peças de publicidade e propaganda turística a serem veiculadas no Brasil e Exterior e dá outras providências.

PL nº. 14.489/2005 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a criar a política de promoção e interação social, no Estado da Bahia, do portador de necessidades especiais.

PL nº. 14.508/2005 - Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui, no Estado da Bahia, a meia entrada para Professores nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

PL nº. 16.552/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de Comissários de Menores,que tenham atingido 15 anos de efetivo serviço junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.523/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA:  Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção e ampliação de escolas públicas no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.526/2007 - Dep. Sérgio Passos
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Denomina Rodovia Padre Alfredo Bernardo Maria Haasler a BA-368, trecho que liga Jacobina (sede regional) ao distrito de Lages do Batata.

PL nº. 16.528/2007 - Dep. Paulo Rangel
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para os consumidores residenciais da EMBASA e dá outras providências.

PL nº. 16.536/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de bibliotecas comunitárias, nas instalações de Associações, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.537/2007 - Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Obriga a implementação de estrutura de atendimento médico de emergência na área da Saúde em estabelecimento públicos e privados, além de eventos com grande concentração de pessoas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.538/2007 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa.

PL nº. 16.539/2007 - Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre o incentivo aos doadores periódicos de sangue do Estado da Bahia.

PL nº. 16.540/2007 - Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a coleta de doação de sangue nos lugares movimentados da Bahia.

PL nº. 16.541/2004 - Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a colocação de desfribiladores nos órgãos públicos da Bahia.

PLC nº. 65/2003 - Dep. Luciano Simões
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Inclui o município de Mata de São João na Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências.

PLC nº. 84/2007 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do município de São Sebastião do Passé na Região Metropolitana de Salvador, e dá outras providências.

PL nº. 14.878/2005 - Dep. Roberto Muniz
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de 12 (doze) meses de aparelhos celulares desbloqueados e dá outras providências.

PL nº. 14.882/2005 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Banco de Milhas de Incentivo ao Esporte e a Cultura no âmbito do Poder Executivo da Bahia.

PL nº. 14.889/2005 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Controle da Anemia Falciforme no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.919/2005 - Dep. Zé Neto
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e a sua implantação na rede pública de ensino fundamental do Estado.

PL nº. 15.044/2005 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Especial às parturientes cujos filhos recém nascidos sejam portadores de deficiência.

PL nº. 16.513/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Institui o Programa “Adote Um Estudante” no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 16.514/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a conservação e preservação dos mangues de todo o território do Estado da Bahia.

PL nº. 16.515/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de vacinas contra a Meningite Tipo C, nos Hospitais Públicos, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.516/2007 - Dep. Luiz Argôlo
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Proíbe a exigência de depósito prévio por meio de cheque-caução, nota promissória ou através de qualquer natureza, para possibilitar atendimento médico hospitalar de doente em situação de urgência e emergência, seja ou não o mesmo detentor de plano ou seguro de saúde, em Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas da rede privada do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.544/2007 - Dep. Misael Neto
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Dispõe sobre a cota para colocação de fotos de pessoas desaparecidas em todas as formas de mídia da Bahia.

PL nº. 16.545/2007 - Dep. Ângela Sousa
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Institui o Programa de Condomínios Industriais, por meio de parcerias a serem firmadas pelo Governo do Estado com as Prefeituras Municipais, e dá outras providências.

PL nº. 16.547/2007 - Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Define isenção de 70% o IPVA de motociclistas que utilizam as motocicletas para prestarem o serviço de motoboy e moto-taxi.

PL nº. 16.548/2007 - Dep. João Bonfim
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação hidráulica residencial, pelas Empresas e Autarquias detentoras da concessão dos sistemas de fornecimento e abastecimento de água.

PL nº. 16.549/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Torna obrigatório que todas as consultas médicas e exames de saúde, realizados pela rede pública estadual, em pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, ocorram no prazo máximo de 7 dias, e dá outras providências.

PL nº. 16.550/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre gratuidade de custos cartoriais para Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos, em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.552/2007 - Dep. Sandro Régis
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento mostrando o elo entre hipertensão e AVC, no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 16.560/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Determina a obrigatoriedade de exame de vista para os alunos matriculados no ensino fundamental da rede Pública Estadual.

PL nº. 16.561/2007 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.

PL nº. 16.564/2007 - Dep. Ângelo Coronel
RELATOR: Dep. Fábio Santana
EMENTA: Restringe o acesso de jovens menores de 18 anos a jogos, sites de bate-papos e de jogos na internet em “casas” designadas como “lan houses”, “cibercafés”, “cyber offices”, entre outras, em todo o estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.569/2007 - Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.570/2007 - Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área de estacionamento para bicicletas em shopping centers e hipermercados, no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 16.571/2007 - Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço, no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 16.573/2007 - Dep. Ângelo Sousa
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de laboratórios de informática nos estabelecimentos de ensino da rede pública no Estado da Bahia.

PL nº. 16.785/2007 - Dep. Getúlio Ubiratan
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Veda ao Estado da Bahia incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que, por suas atividades, causem danos à saúde e a segurança dos trabalhadores.

PL nº. 16.786/2007 - Dep. Adolfo Menezes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Pólo Baiano de Desenvolvimento Mineral e dá outras providências.

PL nº. 16.796/2007 - Dep. Eliedson Ferreira
RELATOR: Dep. Virginia Hagge
EMENTA: Determina reserva de vagas específicas para obesos nos transportes coletivos do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.797/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da divulgação de valores referentes a apreensão de drogas e/ou bens provenientes destes recursos, nas emissoras de rádio, jornal e televisão, no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.246/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Elmar Nascimento
EMENTA: Dispõe sobre o período de utilização da frota de veículos destinados ao transporte de alunos e trabalhadores rurais do Estado.

PL nº. 16.247/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá providências correlatas.

PL nº. 16.248/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado da Bahia e dá providências.

PL nº. 16.251/2007 – Dep. Emério Resedá
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração estadual, e dá outras providências.

PL nº. 15.604/2006 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado – DERBA – a estadualizar a estrada que liga os Municípios de Curaçá a Uauá.

PL nº. 15.607/2006 - Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas com Deficiências no Estado da Bahia.

PL nº. 15.608/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Virginia Hagge
EMENTA: Institui o Dia Estadual de Luta contra o Trabalho e a Exploração Infantis.

PL nº. 15.465/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Elmar Nascimento
EMENTA: Dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores nos espaços culturais pertencentes às administrações direta e indireta do Estado.

PL nº. 15.478/2006 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de banheiros químicos em locais que funcionem regularmente, feiras livres, artesanais ou culturais.

PL nº. 15.482/2006 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Ronaldo Carletto
EMENTA: Dispõe sobre o programa de fornecimento de medicamentos específicos aos pacientes portadores de vitiligo, na Rede Pública de Saúde do Estado da Bahia.

PL nº. 15.486/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Virginia Hagge
EMENTA: Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

PL nº. 15.406/2006 - Dep. Antônia Pedrosa
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor militar estudante.

PL nº. 15.411/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários aos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia.

PL nº. 15.421/2006 - Dep. J. Carlos
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Autoriza a criação de pólos de atendimento especializado aos portadores de vitiligo e dá outras providências.

PL nº. 15.429/2006 – Dep. Yulo Oiticica
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das bibliotecas públicas, disponibilizar um exemplar em braile de todos os livros do seu acervo.

PL nº. 15.373/2006 - Dep. Gilberto Brito
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organização não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.

PL nº. 15.387/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Elmar Nascimento
EMENTA: Cria tarifa social do serviço público de água e esgotamento sanitário para as pessoas jurídicas que especifica.

PL nº. 15.388/2006 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Veda às instituições financeiras a cobrança dos serviços ofertados em auto-atendimento e internet, no Estado da Bahia.

PL nº. 16.611/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Cria no âmbito do Estado da Bahia o Projeto “TECER OARA CRESCER”.

PL nº. 16.616/2007 - Dep. Emério Resedá
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Obriga os estabelecimentos comerciais com estacionamento com capacidade máxima superior a 50 (cinquenta) vagas, possuam cobertura de seguro contra roubo, furto, danos e incêndio para os veículos que nele estacionem.

PL nº. 16.617/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre uma extensão da UNEB – Universidade do Estado da Bahia, no município de Olindina, Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 16.605/2007 - Dep. Maria Luiza Laudano
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Dispõe sobre o manejo e as vedações de uso exploratório mercantilista, nos casos que menciona, da flora do bioma Caatinga, da Mata Atlântica e dos Manguezais, no Estado da Bahia, como contributo à minimização dos efeitos do aquecimento global e determina providências pertinentes.

PL nº. 16.606/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a construção de um Hospital de grande porte no bairro de Cajazeiras, em Salvador e dá outras providências.

PL nº. 16.607/2007 - Dep. Carlos Ubaldino
RELATOR: Dep. Elmar Nascimento
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS e IPI, na aquisição de veículo modelo Vans, para condutor autônomo, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

PL nº. 16.608/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de biodigestores nas residências uni e multifamiliares, instalações comerciais e industriais, em áreas que não disponham de serviços públicos de tratamento e coleta de esgotos.

PL nº. 16.588/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Poder Público Estadual, bem como para os estágios oferecidos pelos Órgãos Públicos Estaduais.

PL nº. 16.591/2007 - Dep. Heraldo Rocha
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Institui o Programa Estadual Psicopedagógico para Terceira Idade com Dignidade no Estado da Bahia.

PL nº. 16.603/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Institui o Programa “Adote uma Creche, Orfanato ou Asilo” no âmbito do Estado da Bahia.

PL nº. 16.604/2007 - Dep. Nelson Leal
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre moratória em caso de sinistros de abalo coletivo.

PL nº. 16.585/2007 - Dep. Ivo de Assis
RELATOR: Dep. Elmar Nascimento
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo Capoeira entre as atividades curriculares na disciplina de Educação Física nas Escolas Estaduais.

PL nº. 16.586/2007 - Dep. Luiz de Deus
RELATOR: Dep. Álvaro Gomes
EMENTA: Disciplina a contratação de servidores públicos em ano de eleição no âmbito estadual e municipal.

PL nº. 16.587/2007 - Dep. Marizete Pereira
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a proibição das empresas instaladas no estado da Bahia, exigirem a propriedade de automóvel para preenchimento de vagas de trabalho.

PL nº. 14.342/2004 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva e dá outras providências.

PL nº. 14.343/2004 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos comerciais do sistema de rodízio e buffet da cobrança de multas ou taxas, em decorrência do desperdício de comida.

PL nº. 14.359/2005 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Nelson Leal
EMENTA: Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais afins a sinalizar e dar publicidade, forma destacada, a data de vencimento da validade dos produtos em todas as promoções especiais lançadas em suas unidades.

PL nº. 14.387/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-racismo na Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.389/2005 - Dep. Javier Alfaya
RELATOR: Dep. Ronaldo Carletto
EMENTA: Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres.

PL nº. 14.397/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Gildásio Penedo
EMENTA: Dispõe sobre critérios para a emissão de faturas dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa e dá outras providências.

PL nº. 14.399/2005 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Paulo Azi
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de meia entrada para professores da rede pública e privada na compra de ingressos para eventos culturais.

PL nº. 14.402/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental no programa de ensino das escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.409/2005 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Torna obrigatório as empresas de transporte rodoviário intermunicipal no Estado da Bahia a sinalizar informações referentes às saídas de emergência nos ônibus.

PL nº. 14.413/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Virginia Hagge
EMENTA: Fica vedado a estipulação de prazo de consumo nos planos de assinatura denominados Plano 100, Plano 200, Planos Alternativos ou quaisquer outras denominações que venham a receber no Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.564/2005 - Dep. Jurandy Oliveira
RELATOR: Dep. Euclides Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a criação do prêmio Educador Destaque em homenagem aos professores e especialistas da educação da rede pública do Estado da Bahia.

PL nº. 14.586/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Proíbe a cobrança de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação das agências bancárias por greve, no Estado da Bahia.

PL nº. 14.639/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Ronaldo Carletto
EMENTA: Disciplina os direitos básicos do consumidor, em especial os direitos à qualidade, à segurança e à informação na prestação dos serviços de auto-atendimento ofertados nas agências bancárias do Estado da Bahia e dá outras providências.

PL nº. 14.677/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Elmar Nascimento
EMENTA: Dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança nos caixas eletrônicos de auto-atendimento localizados no território do Estado da Bahia durante todo o seu funcionamento.

PL nº. 14.733/2005 - Dep. Roberto Muniz
RELATOR: Dep. Maria Luiza Laudano
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de selo de proteção em embalagens primárias de bebidas e alimentos.

PL nº. 14.736/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Virginia Hagge
EMENTA: Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de serviço público de telefonia informar ao assinante de telefone fixo, automaticamente, o momento que termina os pulsos a que tem direito, denominados pulsos de franquia.

PL nº. 14.738/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Obriga a instalação de cadeiras especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres.

PL nº. 14.748/2005 - Dep. Álvaro Gomes
RELATOR: Dep. Roberto Muniz
EMENTA: Institui o Dia Estadual do Rock em 28 de Junho, data de nascimento de Raul Seixas.

PL nº. 16.319/2007 - Dep. Euclides Fernandes
RELATOR: Dep. João Carlos Bacelar
EMENTA: Obriga supermercados e congêneres a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para a embalagem de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.