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Publicada em 23 de Março de 2010 ás 18:11
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Estatuto de Associações no novo Código Civil

São muitas as dúvidas de diretores de associações na hora de fazer um estatuto válido e de acordo com o regime legal. De tal forma, o objetivo do presente texto é explicar, em uma linguagem simples, alguns pontos de dúvidas a respeito do estatuto de associações e como solucioná-las.
Inicialmente é importante conceituar Associação e diferenciar ela de Sociedade e Fundação. Associação é um agrupamento de pessoas que não possuem fins lucrativos, ou seja, todo dinheiro adquirido deve ser revestido para a própria associação. Seus associados não podem ter qualquer remuneração pelo trabalho prestado. É nesse ponto que ela se diferencia das Sociedades. As sociedades possuem fins lucrativos. As Fundações, apesar de não possuírem fins lucrativos, diferenciam-se das associações no fato de que aquelas são compostas por um patrimônio afetado a uma finalidade e não por um grupo de pessoas com finalidades.
As associações possuem a obrigatoriedade da observância de alguns itens, sob pena de ser considerada nula. Não há necessidade de que o nome da sociedade possua a palavra “associação”. Contudo, no estatuto, de preferência em seus primeiros artigos, é obrigatório que ela seja referida como pessoa jurídica sob a forma de “associação”. Atenção: com o Novo Código Civil, não existem mais “sociedades civis sem fins lucrativos”. Caso no seu estatuto conste essa denominação, providencie sua alteração. Se a mudança não for feita, a entidade pode ser considerada “empresa”, isso poderá acarretar diversos problemas, inclusive relacionados a convênios estatais e a Utilidade Pública.
Deve constar no estatuto o endereço completo da associação. Inclusive, ocorrendo mudança de endereço, o Estatuto deve ser alterado. Assim como o endereço, devem constar nos primeiros artigos do estatuto as finalidades da entidade, já que todos os recursos e atividades devem ser destinados ao alcance de tais objetivos. Qualquer desvio dos objetivos elencados nesse artigo pode gerar desvio de finalidade e devolução dos recursos públicos.
Há também a necessidade de que conste no estatuto quais serão os requisitos para a admissão dos associados. Sugiro que tais requisitos sejam bastante específicos e que a associação mantenha um registro de todos os seus membros. A incerteza na quantidade de membros pode gerar vários problemas, pois fica difícil para saber se foi ou não atingido o quórum em seus Assembléias. Sem a certeza de instalação do quórum mínimo em uma Assembléia, as suas decisões podem inclusive serem revistas judicialmente. De certa forma, nada que a Assembléia decidir será certo, de fato.
Assim como a admissão, também deve haver no estatuto os critérios específicos tanto para a exclusão quanto a
demissão de seus membros. Apesar de serem conceitos muito parecidos, eles possuem algumas diferenças básicas:
Demissão: ocorre por um motivo leve; é iniciada pelo associado e permite seu retorno.
Exclusão: ocorre por um motivo grave; é iniciada pela entidade e não permite o retorno do associado.
É importante observar também que a exclusão do associado só pode ocorrer por justa causa e o estatuto deve dizer expressamente o que é considerado justa causa. Entretanto, caso alguma conduta não seja mencionada no estatuto, ainda é possível que o associado seja excluído da associação, mas para tanto é necessário convocar uma Assembléia para o fim específico de analisar o caso e definir a conduta como grave. A decisão que classifica a conduta como grave precisa ser fundamentada. Deve ser permitida também a possibilidade de o associado recorrer da decisão que o excluiu. Se as faltas cometidas forem leves, o estatuto pode prever possibilidade de advertência ou suspensão. Inclusive, é possível que seja previsto no estatuto a retenção de direitos no caso de suspensão ou advertência.
Os direitos e deveres dos associados também devem constar em arts. separados. De acordo com o Código Civil, há a faculdade de a associação prever se seus membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Em relação aos direitos, todos os associados devem ter direitos iguais, todavia, o estatuto pode prever vantagens diferentes para algumas categorias de associados.
Outra obrigatoriedade do estatuto é informar quais são as fontes de obtenção de recursos para a manutenção da sociedade, definindo se eles partem de doações de membros, da sociedade ou convênios com o Estado. Sugiro que nesse art. conste a possibilidade de a entidade buscar outras fontes de recurso além das elencadas. É preferível também que seja especificado no art. que todos os recursos serão revertidos para o cumprimento de suas finalidades.
É preciso que conste no Estatuto as competências da Assembléia e da Diretoria. Em relação à Diretoria, deve-se ter a competência, em separado, de cada um de seus membros. Em relação à Diretoria, 2 arts. são muito importantes: um que defina quem irá responder e representar a associação judicial e extrajudicialmente e outro que especifique que seus Diretores não recebem qualquer remuneração pelos serviços prestados (essa última é importante, em especial, para a declaração de Utilidade Pública). De acordo com o Código Civil de 2002, somente a Assembléia possui competência para alterar o Estatuto, aprovar as contas, eleger e destituir os administradores.
Em relação à alteração do Estatuto, alguns pontos devem ser observados: para que a Assembléia seja instalada logo na primeira convocação, é preciso que haja nela a maioria absoluta de seus membros (o primeiro número inteiro após a metade; ex.: se a entidade possui 120 membros, a maioria absoluta seria 61; se 121 membros, também seria 61). Na segunda convocação, a Assembléia só é instalada se houver a presença de, ao menos, um terço dos membros. Um terço é o mínimo para a instalação da Assembléia, portanto, se feitas outras convocações, o objetivo é atingir 1/3 dos associados. Importante: para a alteração do Estatuto, 2/3 dos membros presentes na assembléia devem aprovar tal mudança. Ou seja, se a associação possui 99 membros e a Assembléia se instalou por segunda convocação com 40 membros, para que haja alteração do estatuto, 27 membros devem votar a favor.
É interessante que o Estatuto defina para onde será destinado o patrimônio da associação no caso de Dissolução. Se não for definido, os associados irão decidir se o patrimônio irá para instituição municipal, estadual ou federal de fins semelhantes ou iguais.
A redação do Estatuto deve ser extremamente cuidadosa para que ambigüidades no texto não acarretem problemas na interpretação e, conseqüentemente, problemas para a associação. Esses são os pontos mais básicos para que o Estatuto seja construído ou reformado sem maiores problemas.

Texto escrito por Victor Carvalho - Assessor jurídico do Mandato da Luta



Vitor Carvalho - Assessor jurídico do Mandato da L

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